lei uniforme do cheque

9807 resultados para lei uniforme do cheque

  • Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
    ... o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar prosseguimento ao ...ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Despojamento desprezível. ARTIGO 162. Despojar-se de uniforme", condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilip\xC3"...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...ARTIGO 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência ...ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...VIII - troca de roupa ou uniforme", quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. #Inclu\xC3"...I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...ARTIGO 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;. II - ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
  • Acórdão nº 93136 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1980

    -CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. -CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE 'PASSADO' NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE 'EMITIDO' NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39 DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CM0014,TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Publicação. DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT ...
  • Acórdão nº 93136 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1980

    -CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. -CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE 'PASSADO' NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE 'EMITIDO' NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39 DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CM0014,TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Publicação. DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... VII - higiene pessoal;. VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em dinheiro ou depósito ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a escritura ...
  • Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#

    ...CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO . ...discrepa  da  Lei  Uniforme  de  Genebra  -  esclarece  que  o  endosso . ...
  • Civil e Comercial
    ...267). . CIVIL E COMERCIAL . BANCO QUE DISTRIBUI CHEQUE SEM AVERIGUAR CONDIÇÃO DO CORRENTISTA CONCORRE PARA GOLPES . Tribunal ...4º e 47 da Lei n. 7.357/85 (Lei Uniforme do Cheque), que dispõem, respectivamente, que “o emitente deve ter ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

  • Acórdão nº 75252 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1973

    CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENEBRA E PROMULGADA PELO DEC. 57.595, DE 1.966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME. DO ...
  • Acórdão nº 75252 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1973

    CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENEBRA E PROMULGADA PELO DEC. 57.595, DE 1.966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME. DO ...
  • Acórdão nº 75252 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1973

    CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENEBRA E PROMULGADA PELO DEC. 57.595, DE 1.966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CHEQUE, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME. DO ...
  • Acórdãos nº 0010450-28.2012.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução e da ação de enriquecimento sem causa, previstas nos arts. 47 e 61, da LF 7.357/85, período no qual o cheque ostenta natureza cambial – Na espécie, a alegação da parte apelante de que a parte apelada é agiota, além de não provada, em nada a beneficia, visto que é fato incontroverso a parte apelada não...

    ... Pantojo Interessada: Rosy Marye Garcia Dantas MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento ... 57.595/1966 (Lei Uniforme do Cheque). Também alega a existência de dissídio ...
  • Acórdão Nº 0304440-38.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CHEQUE. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.EXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. PERDA DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. CONSTATADA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DOS PACTOS DE COMPRA E VENDA NOS AUTOS...

    ...ância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), representada pelo cheque n. 000043, oriundo do Banco Santander, tendo como apresentante Auto ...22º, primeira parte, da Lei Uniforme do Cheque (Decreto 57.595/1966).   Não obstante, a cártula contém ...
  • Acórdãos nº 0011502-92.2008.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015

    RECURSO - O recolhimento, pela apelante, do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, caracteriza renúncia tácita do pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício de assistência judiciária, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior - O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão de concessão dos...

    ...MONITÓRIA Cheque prescrito A espécie envolve ação monitória dentro ... 57.595/1966 (Lei Uniforme do Cheque). Também alega a existência de dissídio ...
  • Acórdão nº 1.0707.11.004273-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIDADE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A VIA EXECUTIVA. CHEQUE PÓS-DATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Permite-se o ajuizamento da exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, quando a ação executiva deixar de atender alguma exigência de ordem pública que impeça o prosseguimento da via executiva. A ação de...

    ...PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A VIA EXECUTIVA. CHEQUE PÓS-DATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Permite-se o ajuizamento da exceção de ... acordo com os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85 e artigo 52 da Lei Uniforme do Cheque, o prazo prescricional do cheque, como título executivo, é de ...
  • Acórdão nº 1.0439.09.104292-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA - SEIS MESES CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO DA APRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA - SEIS MESES CONTADO DO TÉRMINO ... acordo com os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85 e artigo 52 da Lei Uniforme do Cheque, o prazo prescricional do cheque, como título executivo, é de ...
  • Acórdão nº 1.0604.12.003101-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que em se tratando de mesma praça será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local diverso de onde deva

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ... acordo com os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85 e artigo 52 da Lei Uniforme do Cheque, o prazo prescricional do cheque, como título executivo, é de ...
  • Acórdão nº 1.0604.12.003101-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que em se tratando de mesma praça será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local diverso de onde deva

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ... acordo com os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85 e artigo 52 da Lei Uniforme do Cheque, o prazo prescricional do cheque, como título executivo, é de ...
  • Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018

    AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO

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