lei universal genebra
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989;. Considerando que o Governo ... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que as Nações Unidas proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que ...Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades ...ção das Nações Unidas ou no Escritório das Nações Unidas em Genebra. ARTIGO 38. Todo Membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...não há como se mensurar uma fórmula universal dessa razoabilidade,. pois causas de naturezas distintas têm ...Genebra, estabelece que os estados contratantes reconhecem que o direito. de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ação direta, cuja vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, não hesito em perfilhar ... OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra no ano de 1989, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ...
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Perspectiva história do direito natural
...ência de uma lei natural, independente do arbítrio humano, universal, fonte primordial de todo Direito Positivo e expressão da vontade divina. ... 44 Jean-Jacques Rousseau (nasce em Genebra, 28 de Junho de 1712 — morre em Ermenonville, 2 de Julho de 1778) foi um ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... daquelas Emendas não foram aptos a engendrar um plano básico, universal e igualitário, que protegesse a todos os brasileiros. Outras reformas ...p. 483. . Introducción a la Seguridad Social. 3. ed. 2. imp. Genebra: Servicio de Publicaciones da OIT, Genebra, 1987. p. 25. . BALERA, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ção dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da ...Genebra: International Labour Office, 1997, p. 03. Tradução nossa. . ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal" dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi inclu\xC3"... das ações humanitárias, da aplicação das Convenções de Genebra e da trajetória do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. ...
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Acórdão Nº 0044732-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO...
...superior a três anos consecutivos (art. 70 da Lei Universal e Genebra). Isso. porque a presente ação fora ajuizada em novembro de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...premissa, a União se tornaria verdadeira seguradora universal de qualquer dano. sofrido por qualquer pessoa ou ente dentro do ...Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951). promulgada no Brasil pelo Decreto nº 50.215 de 28.1.1961 ... -
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal". Estas normas, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, n\xC3"...ção das Nações Unidas ou no Escritório das Nações Unidas em Genebra". . Artigo 38 Todo membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas funç\xC3"...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...ção extraídas teorias do direito natural e com validade universal 39 , a exemplo de sua teoria constitucional da separação de poderes ou ... Além dos franceses, um autor originalmente de Genebra contribuiu substancialmente para a Encyclopédie : Jean-Jacques Rousseau ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
..., no ano de 1215, e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução Francesa, em 1789. . 4. Uma lei ... às relações diplomáticas, na atualidade vige a Convenção de Genebra, firmada em 18/04/1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... da pessoa humana, reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim prevê: “Whereas recognition of ... da dignidade da pessoa humana com as Convenções de Genebra de 1949, que compõe o Direito Internacional Humanitário; ulteriormente ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...ões e manifestações evolutivas, já é o meio de comunicação universal via computador da Era da Informação” 25 Seu funcionamento será ...A partir da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (Genebra" 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunica\xC3"...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... C ONSTRUÇÃO H ISTÓRICA . A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um marco na afirmação universal dos ...? Qual a relação do povo com o seu dirigente? Ora, o filósofo de Genebra recorre ao mito do "contrato social", utilizando-o como fundamento não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na 34 a reunião da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, 1951, entrou em vigor em 23.5.1953. Aprovada pelo Brasil pelo Decreto ...52/75 a Res. n. 121/2003) afrontava a doutrina universal e foi em boa hora cancelada . . Com o advento da Emenda Constitucional n. ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... tipificação de condutas violadoras desses direitos de caráter universal e promover a sua justicialização na esfera penal. Historicamente, tem-se que a Convenção de Genebra de 1864[2] foi um marco relativo ao reconhecimento do direito humanitário ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... seus integrantes, uma instituição européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109). . 39 Segundo Gama, “trata-se de um novo e definitivo ... observar que entre fevereiro e março de 1950, já acontecia em Genebra uma reunião entre representantes da ONU e agências especializadas para ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...Embora os indivíduos variem entre si, a natureza humana é universal e imutável, sendo também estas as características da lei natural que a ...-4), na Bélgica e em Liège (1787-90), na Holanda (1783-7), em Genebra" e até mesmo na Inglaterra (1779). A quantidade de agitações políticas \xC3"...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...; é ela própria uma expressão no pensamento da forma agora universal da mercadoria. Lukacs segue, de maneira completamente convencional, a ... além do Plano de Ação adotado na Cúpula Mundial de Genebra sobre a Sociedade da Informação 106 sinalizaram importantes esforços ...
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Acórdão Nº 0019804-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA EM DEZ...
...Universal e Genebra), considerando-se que a parte credora cumpriu os. termos do ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...âmbulo da Parte XIII do referido Tratado se considera que a paz universal e permanente somente pode se basear na justiça social; considera-se que ... Emprego, Distribuição de Renda e Progresso Social , realizada em Genebra, em junho de 1976. Ante o alarmante problema global do empobrecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Aguardente, licor ou qulaquer outra bebida espitituosa: 001)gim e genebra ............ 002)licor..................... 003)uísque .................. ... m) chapa universal - 73-08 - o produto de secção retangular laminado a quente, em laminador ...