lei universal genebra
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Confirmou-se o reconhecimento universal do direito à educação inclusiva e mudou-se a perspectiva de ... Em agosto de 2015 foi realizada em Genebra sessão do Comitê em que representantes do governo brasileiro e da ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... Genebra, 1995. Disponível em: ... Acesso em: 11 out. 2013). Conforme dados do ... úde a direitos fundamentais, valendo referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no seu artigo 25, parágrafo 1 o , em que: ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Na 90ª Reunião do órgão, realizada em Genebra, em 2002, houve um pormenorizado Relatório - V, o quinto ponto da ordem ... declaração se aproxima de 100%"; b) os sistemas de cobertura universal da seguridade social - Reino Unido, por exemplo –, em que as ...
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Referências
... Porto Alegre: Livraria Universal, 1909 ... COPI, Irving. Introdução à lógica ... Tradução de ... Declaração universal dos direitos humanos ... Genebra, 1948 ... ______. Pacto internacional de direito civil e ...
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Equidade em saúde para pessoas trans: análise do processo transexualizador brasileiro
O artigo tem por objeto a equidade de gênero. O problema de pesquisa re- side em saber se, no Brasil, a população trans recebe acesso ao processo transexualiza- dor mediante patologização (ICD-10/WHO) ou se, ao contrário, o acesso decorre do respeito às supostas identidades de gênero, avançando na disposição da ICD-11/2018/ WHO. A hipótese oferecida sugere que o acesso ao processo...
... (ICD-10); ou se, ao contrário, leva em consideração o universal acesso à saúde no âmbito da identidade de gênero, cumprindo com a ... Health topics. International Classification of Diseases. WHO, Genebra, s.d. Disponível em: https://www ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... substancial/constitucional, isto é, se além do sufrágio universal e da participação popular na tomada de decisões, também se fizer ... ândia,[49] Tribunal Supremo da Espanha,[50] tribunais cantonais (Genebra, Zurique, Vaud) e Tribunal Fédéral da Suíça,[51] Tribunal de ...
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Trabalho da mulher
... 76, c ) ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (1948) proclama a igualdade de todos perante a ... do parto; 4 (Washington, 1919), sobre o trabalho da mulher; 13 (Genebra, 1921), sobre o emprego de alvaiade na pintura; 41 (Genebra, 1934, sobre o ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... A título de exemplo cita-se a Convenção de Genebra 5 e a Declaração dos Direitos Humanos 6 ... A Constituição ... Disponível em: https://declaracao1948.com.br/declaracao-universal ... -
O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... Com a Declaração Universal dos Direit os Hu- manos iniciou-se a priorização do princípio da ... à matéria, foi adotada em 28 de julho de 1951, na cidade de Genebra, Suíça, sendo também conhecida como Convenção de 1951 ou C ... -
Trabalho da mulher
... 76, c ) ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (1948) proclama a igualdade de todos perante a ... do parto; 4 (Washington, 1919), sobre o trabalho da mulher; 13 (Genebra, 1921), sobre o emprego de alvaiade na pintura; 41 (Genebra, 1934, sobre o ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da ... social, em particular à mitigação da pobreza e à educação universal; ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... Guerra mundial, sendo posteriormente incorporado à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, marcando a concepção universal conferida ... Op. Cit. , p. 500 ... OIT. La libertad sindical. 3. Ed. Genebra, 1985. P. 360 ... Ibidem , p. 362 ... Ibidem , p. 363 ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... Estas se multiplicaram após a Segunda Guerra e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948) ... Estabelecem os objetivos sociais ... na 56a reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1971), entrando em vigor no plano internacional em 30 de junho de 1973 ...
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Princípios do direito das famílias
... 209 A Declaração Universal dos ... 209 DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. DEVER DE CUIDADO ... O ... Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da ...
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Direito Empresarial
... Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela ... de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias ... (C) O Código ...
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Referências
... OMS, Organização Mundial de Saúde. Genebra: OMS, 2002. Version of the Introduction to the World Report on Violence ... Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: org/direitoshumanos/declaracao/> ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... 9.474/1997 22 , congregou dispositivos da Convenção de Genebra de 1951 e da Declaração de Cartagena, definindo o conceito de refugiado, ... @6. Conclusão ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela comunidade internacional ...
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... , o mediar, a lei da amizade, a não violência e a inclusão universal. Uma das orientações foi a de ... mudar a estratégia de ... Saúde do Brics, à margem da 64ª Assembleia Mundial da Saúde (Genebra, 17 de maio); Encontro de Ministros da Saúde do Brics sobre prevenção e ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de ... âmbito da OIT, na 67ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, a 22.06.1981, e ratificada por nosso país a 18.05.1992. Vigente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... saliente a Organização Internacional do Trabalho, com sede em Genebra, da qual faz parte a maioria das nações do globo ... Como remate final ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... OMS — Organização Mundial de Saúde. Genebra: OMS; 2002. Version of the Introduction to the World ... 6255.7 A ... de direitos para sua concretização, remetendo à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Apesar de no Brasil a mesma expressão ser ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... Escritório Internacional do Trabalho. Genebra: 2019, p. 20. 2 ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo ... como direito social e pela ordem internacional como direito universal. Gabriela Neves Delgado traz cristalina reflexão ao distinguir o ser ... -
Eu me protejo - Educação inclusiva para prevenção contra o abuso sexual de crianças com e sem deficiência
... dos programas Brasileirinhos em Nova York e Brasileirinhos em Genebra. Conselheira da Brasil em Mente. Medalha da Ordem do Rio Branco – Grau ... das ferramentas que facilitam as aulas inclusivas é o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) (CAST, 2018), uma estrutura para melhorar e ...
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Introdução
... saliente a Organização Internacional do Trabalho, com sede em Genebra, da qual faz parte a maioria das nações do globo ... Como remate ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias ...
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Estado (território)
... ), porque não há dúvida de que se trata de um direito de cunho universal (Direito Humano) ... 3. Domínio marítimo ... O domínio marítimo ... A passagem inocente nos termos da Convenção de Genebra, conforme nota de rodapé, compreende o parar e o fundear, na medida em ...