lei universal genebra
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... Direito internacional e nacional, começando pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1948, ... York,1989); e a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 1951). Sobre a temática consulte: ALVES, Carolina Caraíba Nazareth. ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
...ós a Segunda Guerra Mundial e a adoção em 1948 da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). 2 A partir dessas datas, os instrumentos e ... Cunha Peixoto, e a discussão era em relação ao Tratado de Genebra sobre a necessidade de aplicação de leis uniformes sobre câmbio e letra ... -
Liberdade e igualdade
...Serviu de base à Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU. A Organização Internacional ...Adotada pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão, em Genebra, a 29 de junho 1951, ela prevê a igualdade de remuneração para a mão ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... Direito à informação como direito universal; 6.3. Direito de petição e direito a uma decisão fundamentada; ...: “[…] a violação de direitos humanos ou das Convenções de Genebra de 1949 […]”. . 179 Ley General de Libre Acceso a la Información ... -
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... (6) Direito sindical . São Paulo: Saraiva, 1989. p. 3. (7) Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1995. p. 166. . — 23 — . . É, ... da área da OIT, os textos mais importantes são a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948; a Carta Internacional Americana de ...
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A criança e o direito à convivência familiar
...ção Integral, sendo a Declaração dos Direitos da Criança de Genebra, de 26 de março de 1924, o primeiro documento internacional que se ... de proteção e cuidados especiais, foi a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, acolhida em 1959 pela ONU. Esse último ...
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Os dilemas da bioética e da judicialização da saúde no Brasil
O escopo deste estudo foi analisar os desafios da bioética e da judicialização da saúde no Brasil e apresentar sugestões para reduzir este fenômeno. Levou-se a cabo uma revisão crítica da literatura mediante livros e artigos médicos e jurídicos. A aliança entre a bioética e os direitos humanos anuncia uma nova forma de humanismo, que reconhece os componentes biológicos e éticos da natureza humana,
... segunda guerra mundial, reação que culminou com a Declaração universal dos Direitos Humanos, em 1948. O objetivo primordial da bioética se ...Informe sobre la salud en el mundo 2000, Genebra, 2000. . 7. ORGANIZACIÓN MuNDIAL DE LA SALuD (OMS). Estadísticas ... -
Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
...Nota del Secretario General. Genebra/SWZ. 19 jul. 2019. Disponível em: . Acesso em: 29 mai. 2020). . ... como um processo linear, progressivo, necessário e universal, e que tem no crescimento econômico seu pilar estruturante. A ... -
A tomada de decisão em fim de vida e a covid-19
...295, 364-6, 1976. 19. THE WASHINGTON POST. Hospitals consider universal do-not-resuscitate orders for coronavirus patients. Disponível em: ... WHO, Genebra, 2018. Disponível em Acesso em 11 de abril de 2020. . . A TOMADA DE ...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... a se modificar lentamente e o primeiro passo foi a Declaração de Genebra de 1924, primeiro documento internacional a tratar especificamente dos ... . A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 também é um documento importante a ser ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... . proteção da infância, em 1924 (Declaração de Genebra), seguindo-se as lições de Gustavo Ferraz de Campos Mônaco. 59 Nesse ... internacional, torna-se fato certo que depois da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, originária do século XVIII e da ...
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Nanotecnologia e meio ambiente do trabalho: sobre a tutela jusfundamental do trabalhador em horizontes de incerteza
... permitirá que, em lojas e supermercados, um scanner universal identifique os dados de todas as mercadorias que o consumidor leve em seu ...Genebra: ILO, 2010. O presente artigo tem origem em texto preparado para o ...
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A possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado
This article aims to examine the possibility of accumulation of additional pay for dangerousness and insalubrity, through constitutional interpretation of labor law. Thus, the now exposed theme is linked directly to health and safety at work - one of the crucial points of this specialized area of law.
...155 da OIT, produto da Conferência Geral convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do ..., que é a de "fazer do Direito um critério mais igualitário e universal de aferição de condutas, tornando-o, desse modo, um instrumento mais ... -
Exceção no direito internacional
... de Império é sempre dedicado à paz – uma paz perpétua e universal fora da História”, 141 o qual é um pretexto recorrente e sempre ... universais e regionais de direitos humanos, e as Convenções de Genebra de 1949, “comparten un núcleo común de derechos no suspendibles y el ...
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Referências bibliográficas
... . ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Declaração de . Toronto para a Prevenção al dos Maus Tratos aos Idosos. Genebra. 2002. . PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
...ções e convenções internacionais, entre outros: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), art. 25.1; Convenção de Genebra sobre a ... -
Referências bibliográficas
...Disponível em: . Acesso em: 3 dez. 2017. BRASIL. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Unicef. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2017. ...Teletrabajo: um nuevo modo de trabajo y de vida. Genebra: Revista Internacional Del Trabajo, v. 109, n. 4. . DIMOLIUS, Dimitri; ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
...ção da dignidade da pessoa humana, destacando a Declaração Universal" de Direitos Humanos de 1948; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\xC3"... uma guerra interna, à qual seria aplicável a Convenção de Genebra, de modo que o crime deveria ser considerado imprescritível e ... -
O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... como represália, pois seu emprego violaria as Convenções de Genebra de 1949, e certamente atingiria a população civil. É conveniente ... a obra do Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, A Obrigação Universal de Desarmamento, na qual o autor discute a ação interposta pelas Ilhas ...
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Referências Bibliográficas
...a sessão, em Genebra, a 1 o de julho de 1949. Entrada em vigor na ordem internacional: 22 de ...2018. . ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos . Disponível em: . Acesso em: 2 jul. 2018. ______. ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... . A declaração universal dos direitos humanos (1948) não reconheceu explicitamente o direito ...É o caso da Convenção de Genebra e seus protocolos (1949/1977), da Convenção Internacional de direitos ... -
Princípio do não improviso
... da Administração, partiu de uma abordagem sintética, global e universal da empresa, inaugurando uma abordagem anatômica e estrutural que ...81: Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio. Genebra, 1947. Disponível: . Acesso em: 10 mar. 2012. Entrou em vigor no plano ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... documentos internacionais, tais quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Protocolo dos Direitos Econômicos, Sociais e ... em razão da ausência de um dispositivo expresso na Convenção Genebra de 1951 que defina refugiado para além do conceito . 404 . . ... -
Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
...Basta voltar os olhos à Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo – maior documento histórico celebrado ... na 67ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1981), entrou em vigor no plano internacional em 11.08.1983. Dados ...
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A Importância do Terceiro Setor no Atendimento de Refugiados
O objetivo geral deste trabalho se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro Setor. Este trabalho tem como objetivo específico buscar uma maior compreensão do Terceiro Setor na economia brasileira através da análise de sua atuação no atendimento da demanda dos refugiados no Brasil. Identifica-se o volume...
... de ordem jurídica internacional, postulado na Convenção de Genebra de 1951, em que foram estabelecidos os direitos do refugiado na ótica ... dos direitos dos refugiados começa com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 que, em seu artigo 13 dispõe: “1. Toda ...