lei vale transporte 7619

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TÍTULO INDEVIDO. O artigo 1º, da Lei 7.418/85, com redação dada pela Lei 7.619/87, estabelece que "Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte...

RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o empregado deve requerer, por escrito, o benefício do vale-transporte e informar, também, por escrito, ao empregador o endereço residencial e o transporte adequado para o seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. (Orientação Jurisprudencial 215/SDI). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até...

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do...

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o empregado deve requerer, por escrito, o benefício do vale-transporte e os informar, também por escrito, ao empregador, o endereço residencial e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Portanto, ao contrário do que entendeu o Regional, é do empregado a iniciativa para a consecuçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ato processual de recorrer, não pode a parte, posteriormente, ainda que no prazo legal, aditá-lo ou complementá-lo, em face da preclusão consumativa. Somente se excetua do alcance desse princípio a nova impugnação que estiver atacando o teor de ulterior decisão integrativa,...

VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-se seus funcionários dentre os trabalhadores em geral a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Assim, a Lei nº 7.418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7.619/87, é aplicável também aos servidores estaduais. ATUALIZAÇÃO DOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-s

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-s

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-s

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...

VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, institui o benefício do vale-transporte para todos os trabalhadores que dele necessitarem, que deverão custeá-lo com desconto do valor correspondente a 6% do seu salário básico. É do empregador o dever de provar o correto fornecimento do vale-transporte ao trabalhador. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL NOTURNO. Verificada a prorrogação da jornada noturna após às 5h, é devido o adicional noturno, conforme orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, institui o benefício do vale-transporte para todos os trabalhadores que dele...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, institui o benefício do vale-transporte para todos que dele necessitarem, cabendo ao trabalhador custeá-lo mediante desconto de 6% do seu salário básico. O pagamento de “ajuda de custo” pelo empregador não induz à presunção de que havia ressarcimento de valores gastos com transporte pelo empregado. Recurso ordinário da primeira...

DOMÉSTICO - Vale-transporte - Direito não contemplado pela Lei 5859/72 (doméstico), já considerada a ampliação constitucional (art. 7º/par. único), nem pela Lei 7.418/85 (vale-transporte), alterada pela Lei 7.619/87. O Decreto 95.247/87 (art. 1º, II), ao incluir a categoria dentre seus beneficiários, extravasa seu restrito conteúdo, meramente regulamentador. Recurso provido.

• Introdução ao Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, instituiu o benefício do vale-transporte para todos os trabalhadores que dele necessitarem, devendo ser custeado com desconto de 6% do seu salário básico. É do empregador o ônus de demonstrar efetivamente não ter o trabalhador necessidade de utilização de transporte para ir ao trabalho e voltar dele....

VALE-TRANSPORTE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO A concessão do vale-transporte está condicionada à iniciativa do empregado, que deverá prestar e manter atualizadas as informações necessárias à concessão do benefício, enumeradas no artigo 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.619/87.

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução...

Vale-transporte substituído por valor em dinheiro. Natureza Remuneratória. Devida a incidência do FGTS. A Lei 7418/85, com as alterações feitas pela Lei 7619/87, ao instituir o vale-transporte aos trabalhadores, visou propiciar auxílio nas despesas com deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Para assegurar a efetividade na concessão do benefício, a legislação em...