lei9 099 95

71 resultados para lei9 099 95

  • Acordao N° 1682703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Pensionista de militar. Fixação de alíquota (lei13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança pública do distrito federal. Recurso improvido. I. O ora demandante/recorrente pretende o retorno da cobrança relativa à...

    ...Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei9.099/1995,. artigo 46). Condenado a recorrente ao ...Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO ...
  • Acordao N° 1401987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Processual civil. Citação por chamada telefônica. Envio do mandado de intimação por aplicativo de ?whatsapp?. Solicitação por parte do requerido, por meio de aplicativo, de ?audiência presencial?. Ausência do requerido à audiência de conciliação. Designação de nova audiência conciliatória para comparecimento presencial do requerido, que não foi intimado por meio telefônico nem pessoalmente....

    ...PREJUIZOPROCESSUALEVIDENCIADO (LEI9.099/95,ARTIGO13, § 1º). PROCESSO. ANULADO. ...
  • Acordao N° 1690287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Pedido subsidiário de transferência do veículo e de débitos tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial da fazenda pública do df que determinou a exclusão

    ...55 da Lei. 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de ...
  • Acordao N° 1417917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Recurso inominado. Direito do consumidor. Declaração de inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: rescisão de contrato de telefonia/internet; declaração de inexistência de débito de prestação de serviços de telefonia e internet; condenação em obrigação de...

    ...DANOS MORAIS. 1–Na forma do art. 46 da Lei9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3"...2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT