leilão judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência ... § 1° Não recairá sobre o poder concedente ... ços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ... ério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado ... § 1º Do dinheiro ...
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Light cai 15% e entra em leilão na B3 após pedido de recuperação judicial
As ações da Light registravam queda nesta manhã de sexta-feira, após a companhia anunciar que entrou com um processo de recuperação judicial no Rio de Janeiro. Pouco depois das 10h30, tinham baixa de 15,4%, cotadas em R$ 3,93, em leilão, a maior desv...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ... Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18240-05.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. Recurso de revista que encontra óbice na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. Recurso de revista que encontra óbice na Súmula ... -
Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70⁄66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE ... -
Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70⁄66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE ... -
Alerj tenta reverter decisão judicial contrária a decreto que impedia leilão da Cedae
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou nesta sexta-feira um pedido endereçado ao desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para que ele reveja s...
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Decisão judicial que reduziu tempo de concessão coloca leilão da Cedae em risco
RIO - Depois da geosmina, que lançou uma enxurrada de queixas de consumidores sobre a qualidade da água distribuída pela Estação de Tratamento do Guandu, uma liminar suspendeu ontem o leilão para a venda da Cedae, previsto para daqui a duas semanas. ...
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Decisão judicial que reduziu tempo de concessão coloca leilão da Cedae em risco
Agência O Globo -Depois da geosmina, que lançou uma enxurrada de queixas de consumidores sobre a qualidade da água distribuída pela Estação de Tratamento do Guandu, uma liminar suspendeu ontem o leilão para a venda da Cedae, previsto para daqui a dua...
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Acórdão nº 2005/0196129-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO" NEGATIVO. SUCESSÃO DE HASTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE ... 1. As execuç\xC3" ... 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-79.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE ... , § 1º, I, da Lei nº 11.101/2005), tampouco de que o edital do leilão judicial tenha previsto a subsistência da responsabilidade trabalhista do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Acórdão nº 2011/0219734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO ... sido a VRG LINHAS AÉREAS S/A, ora recorrente, beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não é sucessora ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-72.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO POSITIVO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ... EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 2º, § 2º, 10 E 448 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-44.2008.5.04.0016 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13009-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... se refere às empresas envolvidas no processo de recuperação judicial, o entendimento adotado por esta Corte, à luz da interpretação dada ... ém, a responsabilidade da TAP não decorre da participação do leilão judicial, mas por ser integrante do antigo grupo econômico da Varig, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083762820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808376-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLADSTONE LINS DE ALENCAR ADVOGADO: Aglezio De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019027-98.2004.4.05.8100 - 16ª VARA FEDERAL - CE (BMCA) . ....
... da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu a realização de leilão judicial de veículo automotor penhorado e inscrição do nome da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131438020194050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0813143-80.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA MATIAS ROCHA COUTO ADVOGADO: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LIMA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ROCHA COUTO contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do leilão judicial o bem imóvel, do qual alegava ser possuidora. ... Em suas ... -
Acórdão nº 2008/0052705-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o mesmo imóvel foi penhorado em Execução Fiscal da União e em...
... NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA ... que a Fazenda Pública questionou o procedimento de alienação judicial, alegando nulidade do leilão ... 2. A arrematação de bem em leilão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136454820214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... -34.1992.4.05.8300, que rejeitou o pedido de invalidação do leilão realizado, determinando a expedição da carta de arrematação, a teor do ... , da exigência de "incremento mínimo" dos lances no certame judicial; 2) a preferência de proposta com pagamento à vista; 3) ofensa ao § 7º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141157920214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814115-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIME MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: Evandro De Paiva Barbosa AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de suspensão de Leilão Judicial, ou tornar o mesmo sem efeito ... Nas razões recursais, o ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO.ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE.1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, ajurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicaçãoanalógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que osdébitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 doCPC/1973 e art. 908, §
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Acórdão nº 2005/0022576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em relação ao qual a Fazenda Estadual pleiteia a realização de leilão para alienação judicial do bem penhorado, constata-se que houve efetiva ...