leilão judicial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48600-06.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
    ... (MATÉRIA REMANESCENTE) E VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE ... ) e a Volo do Brasil S/A, ora recorrentes, beneficiadas pelo leilão" processado por Juízo de Vara Empresarial, não são sucessoras ou respons\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.228007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - LEILÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR ACOLHIDOS - RECÁLCULO DA DÍVIDA - NECESSIDADE - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - EFEITOS.- O acolhimento dos embargos de devedor para reajustar a taxa de juros remuneratórios impõe ao exequente o dever de apresentar nova planilha de cálculo da dívida. - O decurso de lapso temporal extenso entre a data da

  • Acórdão nº 1.0000.20.004490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR PAGO PELO CONTRIBUINTE - LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI". Adotou,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO ... termos da Lei nº 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10860-85.2016.5.03.0068) 02-05-2018
    ... RITO SUMARÍSSIMO ... AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA EM LEILÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. HIPÓTESE EM QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSUME ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.232204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO JUDICIAL - ARTIGO 889, I, DO CPC/15 - INTIMAÇÃO REGULAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1- Nos termos do art. 889, I, do CPC, deve o executado, por meio de seu advogado, ser cientificado sobre a alienação judicial. 2- Não havendo vício maculando o leilão impugnado pela parte, haja vista terem sido devidamente observados os requisitos...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO

    ... Pelo que se depreende dos autos, o bem foi arrematado em 2º leilão por 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, por meio de ... ção integral do débito ocorreu, de fato, após a alienação judicial do bem, mas anterior à assinatura da carta de arrematação, que não se ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.557090-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - LEILÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO DE UM IMÓVEL - PARCIAL PERDA DO OBJETO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - FIXAÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - EXTIRPAÇÃO. O cancelamento do leilão impugnado afeta o mérito recursal, inviabilizando a análise do recurso quanto a este objeto, implicando o não conhecimento de parte...

  • Acórdão nº 1.0707.08.169373-1/022, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA MANIFESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA IRRESIGNAÇÃO PARA A NULIFICAÇÃO DO ATO - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA PELO JUÍZO PRIMEVO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA ESPECÍFICA QUESTÃO

  • Acórdão nº 1.0707.08.169373-1/022, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA MANIFESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA IRRESIGNAÇÃO PARA A NULIFICAÇÃO DO ATO - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA PELO JUÍZO PRIMEVO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA ESPECÍFICA QUESTÃO

  • Acórdão Nº 0031700-32.1999.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
    ... Não configura sucessão trabalhista a aquisição por meio de leilão judicial, determinado pelo Juízo da falência, os direitos dos contratos ...
  • Acórdão nº 1.0702.01.001347-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. POTENCIAL MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE SEU VALOR. ART. 873, II DO CPC. INDÍCIOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.- Embora possível a realização de nova avaliação do bem, é necessário que tal medida se baseie em potencial majoração ou diminuição de seu valor, nos termos do artigo 873, II do CPC. Não obstante, à...

  • Acórdão nº 1.0000.20.494863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...

  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA VIOLAÇÃODOS ARTS. 886 E 889 DO CPC. ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DEMATINHOS. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.266/2009. MATÉRIA CONTIDA EMLEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO. STJ NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EUNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. NECESSÁRIA ACORRETA...

  • Acórdão Nº 0052300-41.1998.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O que se verifica é que foram cedidos para a referida empresa, Via Varejo, os contratos de locação da Massa Falida realizados com terceiros, como se vê no documento do id. 2e6955c - Pág. 4, não caracterizando a sucessão empresaria. Além do mais, verifica-se que houve a aquisição das unidades Disapel pela Via Varejo em leilão judicial, o que não se considera...

    ... -se que houve a aquisição das unidades Disapel pela Via Varejo em leilão judicial, o que não se considera sucessão empresarial ... ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Nº 0000005-57.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE. Hipótese em que o imóvel foi arrematado em leilão judicial ocorrido anteriormente ao registro da penhora em favor do autor desta ação anulatória. Supostos equívocos havidos em outro processo não são oponíveis à adquirente de boa-fé, que pagou o preço do bem e obteve a carta de arrematação. Ato jurídico...

    ... ANTERIORIDADE. Hipótese em que o imóvel foi arrematado em leilão judicial ocorrido anteriormente ao registro da penhora em favor do autor ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - ENCARGOS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM LEILÃO - PREVISÃO EM EDITAL - NECESSIDADE. A obrigação propter rem acompanha a coisa por aplicação do princípio da aderência, sendo irrelevante em nome de quem esteja registrado o bem no cartório competente, posto que a coisa responde por todas as despesas dela oriundas. Sendo o bem...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...

    ... LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO ... Produtiva Varig (UPV), mediante leilão judicial realizado em sede de processo de ... recuperação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145660720214050000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0814566-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C.MARANHAO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO. EFEITO DEVOLUTIVO...

    ... nº 0016525-71.2004.4.05.8300, que designou a realização do 1º leilão do imóvel de matrícula 2.655 penhorado nos autos para o dia 29/03/2022 ... ção recursal, e a respeito da qual não houve pronunciamento judicial pelo 1º Grau, não podendo, em homenagem ao art. 1.008 do CPC e em face ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022

    PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...

    ... fundamentos: i) a ciência do executado acerca da alienação judicial apenas se deu com 3 (três) dias úteis de antecedência; ii) a ... com o artigo 903, do CPC/2015, qualquer que seja a modalidade de leilão", assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0441.17.002389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEILÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE Erro contido na carta de arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial não pode ser imputado de forma prejudicial ao arrematante, sobretudo quando comprovado que o imóvel arrematado é o mesmo imóvel objeto do litigio.É verdade que o art.927, CPC/15 exige às ações possessórias a comprovação da posse...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-78.2013.5.06.0000), 09-09-2013

    PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Inexistindodemonstração de ato judicial ilegal, apontado na petição inicial como fundamento da pretensão cautelar, a medida jurisdicional que se impõe é o indeferimento da ação cautelar inominada.

    ... ÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Inexistindodemonstração de ato judicial ilegal, apontado na ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078445-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. VALOR VENAL É AQUELE QUE MERCADO ACEITA PAGAR PELO BEM. GANÂNCIA ARRECADADORA DO MUNICÍPIO NA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEVE PREVALECER. LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    ... AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. VALOR ... PREVALECER. LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ... EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA ...
  • Acórdão nº 0553976-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
    ... PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE ... LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITIV: VALOR ... DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, ...

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