leilão judicial porto alegre

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  • Acórdão nº 71010491355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo inteligência do art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, aquele avaliado pelo Fisco. Todavia,

    ... MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. imóvel ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL ...
  • Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CAUSA IMPUTADA AO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A inércia do Judiciário quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em sede de embargos à execução não pode gerar efeitos...

    ... devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o ... , com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se falar ... Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, págs. 1.284/1.285) ... 12. In ...
  • Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...

    ... devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o ... , com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se falar ... Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, págs. 1.284/1.285) ... 12. In ...
  • Acórdão Nº 0047300-14.1995.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Hipótese em que o direito de preferência decorrente da anterioridade da penhora realizada nos autos do processo em que a sucessão de Guajarino da Silva Costa é exequente já foi reconhecida por esta Seção Especializada em Execução nos autos do processo n. 0124400-47.2005.5.04.0011. Agravo de petição do terceiro interessado provido.

    ... 506 do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre, autorizada a realização de leilão ... , autorizada a realização de leilão judicial. Assim restou lançada a ementa daquele ...
  • Acórdão nº 71009639816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ART. 12 DA LCM Nº 197/1989 A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO DEVE SER SOBRE O PREÇO PAGO NA ARREMATAÇÃO, SALVO SE CONSIDERADO ELE PREÇO VIL (§ 2º DO ART. 12 DA LCM...

    ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE ... IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... A força normativa da constituição ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 19. (5) ... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ... á a distribuição de recursos por um leilão, sendo utilizado pelo autor o exemplo da ilha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...

    ... passageiros da Região Metropolitana de Porto Alegre/RS, operado pela TRENSURB, e das ... a petroquímica BRASKEM em processo judicial contra a CBTU, em concomitância com a ... vinculadas ao consórcio contratado no leilão de desestatização da CBTU, não havendo que ...
  • Acórdão Nº 0020338-76.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE. ARREMATAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PREÇO VIL. O artigo 888, § 1º, da CLT não exige que a arrematação seja realizada pelo valor de avaliação do bem, bastando que a venda judicial ocorra pelo maior lance. No caso concreto, todavia, o valor de arrematação representa 19,3% da avaliação atribuída à fração ideal pertencente à executada, o que implica...

    ... avaliação do bem, bastando que a venda judicial ocorra pelo maior lance. No caso concreto, ... e cassar a decisão de homologação do leilão judicial ... Intime-se ... Porto Alegre, 17 ...
  • Acórdão Nº 0000016-87.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VENDA DOS IMÓVEIS PENHORADOS POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. Dispondo o artigo 1997 do CC que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e o artigo 1784 do mesmo diploma legal que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, é de ser determinado o prosseguimento da execução com a...

    ... VENDA DOS IMÓVEIS PENHORADOS POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. Dispondo o artigo 1997 do CC que a ... Intime-se ... Porto Alegre, 02 de abril de 2020 (quinta-feira) ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ... ÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ...
  • Acórdão nº 52533071820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ITBI. OBRIGAÇÃO POR DÍVIDA ANTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DO TRIBUTO.  Em regra, o recolhimento do ITBI pela compra e venda entre a construtora e a promitente-compradora é de responsabilidade desta, o que não se confunde com a obrigação do arrematante quando da aquisição do imóvel...

    ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... ão do imóvel objeto de arrematação em leilão público.  ... Ausente preparo pela gratuidade ... agravante modificar o pronunciamento judicial  que reconheceu sua responsabilidade ao ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... sociedade da informação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... 2019. p.95) ... , se identificavam links com referência a leilão de ... imóvel de sua propriedade para pagamento ...
  • Acórdão Nº 0020241-10.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. Caso em que nova tentativa de venda judicial de imóvel, no presente processo, se mostra inútil à execução, dado que em outro processo o mesmo bem foi levado a leilão por 7 (sete) vezes, nos anos de 2018 e 2019, e a única proposta de arrematação recebida configura preço vil. Apelo negado.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. Caso em que nova tentativa de venda ... Intime-se ... Porto Alegre, 23 de novembro de 2020 (segunda-feira) ... se conforma com o indeferimento da venda judicial por leilão do imóvel de matrícula nº 93.813, ...
  • Acórdão Nº 0072800-53.2006.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. FRAUDE CONTRA CREDORES . Tendo em vista o reconhecimento da nulidade do leilão em outro feito, em razão da fraude contra credores, é devida a reforma da decisão que afastou a penhora sob a alegação de que o bem já fora vendido judicialmente. Dado provimento ao Agravo de Petição.

    ... em vista o reconhecimento da nulidade do leilão em outro feito, em razão da fraude contra ... ) do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, avaliado em R$ 25.000,00 ... Intime-se ... que este já fora arrematado em leilão judicial. Alega que o auto de arrematação anexado ao ...
  • Acórdão Nº 0000062-09.2011.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DO LEILÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. PENHORA ANTERIOR NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que, existindo penhora anterior em processo cível e obedecida a ordem de antiguidade da penhora e preferência do crédito de natureza trabalhista, resta inviável a liberação do saldo remanescente, produto do leilão do imóvel, ao...

    ... ÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DO LEILÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. PENHORA ANTERIOR NO JUÍZO ... Intime-se ... Porto Alegre, 12 de junho de 2018 (terça-feira) ... vez que o imóvel arrematado em leilão judicial (imóvel de matrícula nº 58.948, do Registro de ...
  • Acórdão Nº 0020683-21.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula...

    ... Intime-se ... Porto Alegre, 17 de maio de 2021 (segunda-feira) ... , foi determinada a penhora e a venda em leilão do imóvel situado na rua Xavier da Cunha nº ... Após a designação do leilão judicial, a terceira embargante opôs os presentes ...
  • Acórdão Nº 0021853-58.2016.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020

    EMENTA PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...

    ... de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre, junto ao agente financeiro, mantido, ... imóvel já teria sido arrematado em leilão judicial, foi determinada a expedição de ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... autorização de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... : ação civil pública é julgada em Porto Alegre/RS, sendo ... o pedido julgado procedente ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... , o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por ... carga ou por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, na forma dos ... 2. ed. Porto Alegre ...
  • A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais

    O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...

    ... -se sob o âmbito exclusivo da autoridade judicial os procedimentos que tenham por objeto proceder ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004. p ... dos 15 dias imediatos, o primeiro leilão público do imóvel em hipoteca. Caso no primeiro ...

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