leilão judicial rj

Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Códigos
... sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de ... sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno ...
Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ...
Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ...
Acórdão nº 2008/0052705-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o mesmo imóvel foi penhorado em Execução Fiscal da União e em...

... NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA ... que a Fazenda Pública questionou o procedimento de alienação judicial, alegando nulidade do leilão ... 2. A arrematação de bem em leilão ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007656-46.2020.8.19.0052 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEILÃO DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ACOLHE. RESTOU INCONTROVERSO QUE O RESPONSÁVEL PELO LEILÃO EM QUESTÃO FOI O DETRO/RJ, SENDO CERTO QUE O DETRAN/RJ E O ENTE PÚBLICO...

... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEILÃO DE AUTOMÓVEL ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ ... E ... LEILÃO, EIS QUE HAVIA DECISÃO JUDICIAL, ... AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPÓSITO ... PÚBLICO E AO ...
Acórdão nº 2014/0124038-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação judicial, o...

... JUDICIAL". ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ... OMISS\xC3" ... leilão" cuja consequência não pode ... pesar senão contra \xC2" ...
Acórdão nº 2009/0084689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ... Malha Sudeste, bem como da previsão de um preço mínimo para o leilão no item 2.2 do Edital de Licitação, em verdade, confunde-se com o ...
Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado ...
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE ... judicial favorável ao prosseguimento da Concorrência EGPN n. 030/2007, que ...
Acórdão nº REsp 1138190 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ... Malha Sudeste, bem como da previsão de um preço mínimo para o leilão no item 2.2 do Edital de Licitação, em verdade, confunde-se com o ...
Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... vinha sendo construída por esta Primeira Turma, o precatório judicial vencido e não pago em poder do impetrante-recorrente está em ... 97) ou, isolada ou simultaneamente, ao pagamento: (i) por meio de leilão; (ii) à vista; ou (iii) por acordo direto com os credores (§ 8º do art ...
Acórdão Nº 5014254-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 206 da origem).Alega a parte agravante, em síntese, a nulidade do leilão do imóvel de matrícula n. 25.786 localizo em Macieira/SC, realizado e ... 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83142-46.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

... ões efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não pode figurar no polo ...
Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL

... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO NTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE ...
Acórdão nº REsp 693475 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
- A recuperação judicial comentada artigo por artigo (Lei 11.101/05)
... 1.028⁄1.031, 5º vol.) ... O leilão se realizou no dia 20 de julho de 2006, tendo como único licitante Aéreo Transportes Aéreos S⁄A, que arrematou o respectivo objeto (fl ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: ... provedores de busca, se identificavam links com referência a leilão de ... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127883620204050000), 08-03-2022
PJE 0812788-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CABIMENTO NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que indeferiu o pedido de leilão de bem penhorado nos autos, sob o fundamento de que a Primeira Seção...

... ÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que indeferiu o pedido de leilão de bem penhorado nos autos, sob o fundamento de que a Primeira Seção do ... , individuais ou coletivos que tratem de pessoas em recuperação judicial, o que seria o caso dos autos ... A União sustenta, em síntese, que: ...
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9 E 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006325-69.2019.8.19.0050 (Criminal), 27-07-2022
Apelação. Administrativo. Aquisição de veículo por arrematação em leilão judicial. Demora na transferência de propriedade junto ao DETRAN. Exigências não cumpridas. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Controvérsia quanto ao direito do autor em receber indenização por danos morais por conta da demora do DETRAN-RJ por mais de nove anos para realizar a...

... Administrativo. Aquisição de veículo por ... arrematação em leilão judicial. Demora na transferência ... de propriedade junto ao DETRAN ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

... ção aos débitos não parcelados, com designação de data para leilão do bem anteriormente penhorado (imóvel); ... (ix) em 08.11.2016 (id ... e determinou a venda direta do bem imóvel através do Empório Judicial da Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do Edital nº 002/2019 (id ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...

... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO ... BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI ... beneficiada ... pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não pode figurar no polo ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro calvário ... e) expropriação — Praça e leilão: a CLT, no art. 888 135 , disciplina a forma de expropriação de bens, ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076931-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.6 e 6.8 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918 dos autos originários, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de

... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... seus credores para a realização de leilão reverso, ... ocasião em que os interessados deverão efetuar ... seu ...
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA VIOLAÇÃODOS ARTS. 886 E 889 DO CPC. ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DEMATINHOS. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.266/2009. MATÉRIA CONTIDA EMLEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO. STJ NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EUNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. NECESSÁRIA ACORRETA...