leilão judicial sarandi
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Acórdão Nº 0042412-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INTERPOSIÇÃO COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 579, DO CPP. ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL QUE HAVIA DETERMINADO SUA DEVOLUÇÃO
...CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. ...579, DO CPP. ALIENAÇÃO EM LEILÃO DO VEÍCULO. APREENDIDO. ANTERIOR DECISÃO ...VEÍCULO QUE PASSOU POR. AVALIAÇÃO JUDICIAL". INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 5° E. ART.144-A, \xC2"... -
Acórdão Nº 0004799-66.2006.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS (2001 A 2004). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.1. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR...
...Vara da Fazenda Pública de Sarandi. Apelante(s): Município de Sarandi/PR. ...INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEILÃO COM RESULTADO INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DO ... intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial. por meio da delimitação dos marcos legais que ... -
Decisão Monocrática nº 5004600-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2017
... nº 15.629 do Registro de Imóveis de Sarandi. Requer o deferimento de tutela de urgência a ... bem em seu nome e o inseriu no Edital de Leilão Público nº 0055/2015; como o bem não foi ..., registro que a simples discussão judicial do contrato, por si só, não é suficiente para ...
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Acórdão Nº 0020218-78.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em quaisquer incidentes da fase de execução, ainda que se processe por meio de ação autônoma, como os embargos de terceiro. Aplicação da OJ nº 54 desta Seção Especializada em Execução.
... e nº 7.560 do Registro de Imóveis de Sarandi/RS. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO ...ção, não sendo necessária a venda judicial de todo o imóvel, avaliado em seis milhões de ...ência de nulidade na designação de leilão para venda dos imóveis, porquanto os compradores ... -
Decisão Monocrática nº 5021320-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2017
... Cosmo Favretto, nº574, Bairro Centro, Sarandi/RS, sendo que tornou-se inadimplente por ... fiduciário, a alienação do imóvel em leilão público, nos termos dos artigos 26, §7º e 27 ... posteriori, a realização de depósito judicial, a fim de demonstrar sua boa-fé, para cumprir ...
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Decisão Monocrática nº 5021320-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2017
... Cosmo Favretto, nº574, Bairro Centro, Sarandi/RS, sendo que tornou-se inadimplente por ... fiduciário, a alienação do imóvel em leilão público, nos termos dos artigos 26, §7º e 27 ... posteriori, a realização de depósito judicial, a fim de demonstrar sua boa-fé, para cumprir ...
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Decisão Monocrática nº 5021320-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2017
... Cosmo Favretto, nº574, Bairro Centro, Sarandi/RS, sendo que tornou-se inadimplente por ... fiduciário, a alienação do imóvel em leilão público, nos termos dos artigos 26, §7º e 27 ... posteriori, a realização de depósito judicial, a fim de demonstrar sua boa-fé, para cumprir ...
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Decisão da Presidência nº 135483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2016
..., decretada pelo Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa/SP, conforme andamento ... de Eliabiner (vulgo Alemão) sobre leilão de veículos e sobre carros; - Em 28/09/2016, ... Augusto não vem sendo localizado (IP Sarandi) (fl. 630), havendo necessidade a prisão ...
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Decisão Monocrática nº 5016019-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
...á, e, praticamente 80% da cidade de Sarandi/PR. Alega, ainda, que a despeito do termo de ... o qual pudesse recair a constrição judicial de forma mais benéfica ao devedor. . Por fim, o ...5. Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a ...