leiloeiros rio de janeiro
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V- os inventariantes; ... VI- os ... um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
CAPÍTULO I. Dos leiloeiros ... A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida ... , de 90 dias no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... óveis Despachantes aduaneiros Despachantes de estrada de ferro Leiloeiros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... Considera-se estrangeira, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014087-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE DE FORMA HÍBRIDA, COM A REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRESENCIAL NO AUDITÓRIO DE LEILÕES DO SINDICATO DOS LEILOEIROS DO RIO DE JANEIRO E DE FORMA ELETRÔNICA. INCONFORMISMO. 1- O artigo 24, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 25/2020, que manteve a suspensão dos leilões...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: ... AUDITÓRIO DE LEILÕES DO SINDICATO DOS LEILOEIROS ... DO RIO DE JANEIRO E DE FORMA ELETRÔNICA ... INCONFORMISMO ... 1- O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 18-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS (DETRO/RJ E EMPRESA DE LEILOEIROS). ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE IPVA COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Embargos de Declaração em AP nº ... (DETRO/RJ E EMPRESA DE LEILOEIROS) ... ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO ... EM 08/03/2017, ... -
Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... ) A Lei de Introdução acolheu, destarte, a ... modificando as diretrizes estabelecidas para a atuação dos leiloeiros que continuou a ser regulamentada pelo Decreto nº 21.981/32 ... Assim, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... f) lucros da exploração ... de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/DETRO-RJ E EDGAR DE CARVALHO JUNIOR/LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... DESPROVIMENTO DO ... RECURSO DA EMPRESA DE LEILOEIROS ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos os autos da ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076497-89.2019.8.19.0000 (Cível), 28-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou a nomeação de leiloeira pública. Leiloeira não cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais poderão editar disposições complementares sobre o credenciamento de leiloeiros públicos. Artigo 880, § 3º, do CPC. Ato Normativo Conjunto 7/2018....
... Janeiro. Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais ... poderão editar disposições complementares sobre o ... credenciamento de leiloeiros públicos. Artigo 880, § 3º, do CPC ... Ato Normativo Conjunto 7/2018 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , para cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, para a das despesas e comissões das vendas judiciais; ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível ... os leiloeiros que intermediam a venda de mercadorias ... importadas apreendidas ou ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043861-34.2014.8.19.0004 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL. Alega a parte autora que adquiriu um veículo em leilão promovido pelos demandados, tendo pago integralmente o valor no ato da arrematação. Afirma que a transferência para seu nome restou impossibilitada em razão de não lhe ter sido disponibilizada a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... omissão culposa. Resta claro a ... responsabilidade dos leiloeiros no caso ... em tela, independentemente daquela que ... deve ser atribuída ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre ... interessados escolher o agente da venda dentre os corretores ou leiloeiros da respectiva praça ... § 3º - A venda será anunciada pelo corretor ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento industrial, para ... IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - os ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0020463-10.2019.8.19.0028 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO AO CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA ATUAREM NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. REGRA CONTIDA NO EDITAL, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A REGULARIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO. DENEGAÇÃO DO WRIT. SENTENÇA MANTIDA. O edital é
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Cãmara de Direito Público ... antiga Vigésima Primeira ... CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA ... ATUAREM NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE LEILÃO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de Processo Civil — Princípio ... V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; ...
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Acórdão nº 1.0637.05.027780-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DO VALOR DOS BENS APENAS PENHORADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES QUE SE PROCEDA A ALIENÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Compete ao executado demonstrar de forma clara a alegação de excesso de execução. Logo, se os cálculos...
... Finalmente, no que tange a alegao de que foram designados leiloeiros registrados no Estado de Minas Gerais, e no leiloeiros registrados no do do Rio de Janeiro, oportuno ressaltar, novamente, o disposto nos artigos 881 e 882, do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0637.05.027780-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DO VALOR DOS BENS APENAS PENHORADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES QUE SE PROCEDA A ALIENÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Compete ao executado demonstrar de forma clara a alegação de excesso de execução. Logo, se os cálculos...
... Finalmente, no que tange a alegao de que foram designados leiloeiros registrados no Estado de Minas Gerais, e no leiloeiros registrados no do do Rio de Janeiro, oportuno ressaltar, novamente, o disposto nos artigos 881 e 882, do CPC, ... -
Processo nº 0054445-04.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... a Recorrente que as atividades dos Leiloeiros ... Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, NEGAR ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos ou fiéis ... II - Nos Estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito Federal, de 14 (quatorze) vogais e respectivos ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... da Lei Estadual n. 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e considerando o teor do artigo 328 do CTB, o qual ... Art. 5 Sero credenciados os Leiloeiros Oficiais devidamente matriculados na Junta Comercial Industrial e de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023293-79.2020.8.19.0038 (Fazendária), 09-12-2020
Recurso Inominado no 0023293-79.2020.8.19.0038 Recorrente: Alexandro Lacerda Recorrido: Jurema Melo Mota Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RESPONSABILIDADE LEILOEIRO. Não aplicação do CDC. Ausência de inobservância da boa-fé objetiva. Mero intermediário. Inexistência de reponsabilidade civil na ausência de registro do bem. Conhecimento e provimento do recurso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/12/2020 12:59 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ...