leis 11690 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ...
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Acórdão nº 2010/0127230-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035384-55.2015.8.19.0208 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0035384-55.2015.8.19.0208 Apelante: JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o apelante, JOSIMAR...
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Acórdão N° 0711596-98.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/08/2019
... 11.719/2008 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ORDEM ... reforma oferecida pelas Leis 11.689 e 11.690, de 09 de junho de 2008 e da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 224594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. MATÉRIA NÃO ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... 6 Fazemos menção aqui especificamente das Leis n. 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008 ... -
Editorial
... pontuais do Código de Processo Penal e de leis especiais, não obstante a tentativa de ... Em 2008, por intermédio de três leis – 11.689, 11.690 ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Min. Cármen Lúcia, 27.03.2008); HC n. 89.902-1 SP, Segunda Turma (Rel. Min ... ório : a conformidade constitucional das Leis Processuais Penais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Quando se analisa, por exemplo, leis como a Lei 5.584/70 (então conhecida como lei de ... terceira fase capitaneada pelas Leis 11.690/2008 e 11.900/2009, que alterou o disposto nos artigos ...
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Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
... país, foi aprofundada “com o advento das Leis ns. 11.690/2008 e 11.900/2009 que emprestaram ... -
Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... modificações implementadas pela Lei 11.689/2008, estabelecia que a intimação da sentença de ... Código de Processo Penal com a edição das Leis n°s. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ção da pena após o advento da Lei 11.689/2008. Tempus regit actum ... Parecer pelo não ... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 132982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2016
... com as exigências estabelecidas em leis" ou regulamentos), da Lei nº 9.605/1998 ... O Ju\xC3" ... Em 26 de agosto de 2008, chamando o feito à ordem, proferiu despacho ...
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Inovações normativas em matéria de videoconferências
... previsão partir da publicação das Leis 11.690, de 9 de junho de 2008, e 11.900, de 8 de ...
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 833450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... a natureza processual da Lei nº 11.689/2008", no ponto em que derrogou os arts. 607 e 608 do C\xC3" ... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo ... Código de Processo Penal com a edição das Leis n°s. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de ...
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Decisões Monocráticas nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008 (que ainda não está em vigor, devido ao prazo ... Código de Processo Penal com a edição das Leis n°s. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de ...
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Quando estiver pronto, sr. ministro, já pode pedir desculpas novamente
José Abissamra: Quando estiver pronto, sr. ministro, pode se desculpar
... [5] Provas – Lei 11.690, de 09.06.2008 ... in As reformas no processo penal: as novas Leis ... -
Acórdão Nº 0002917-24.2008.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... Leis n. 11.690 e 11.719/2008, que modificaram o código de ritos"; requereu, no ...
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O momento processual para a realização do interrogatório na justiça militar da união
... Como se sabe, a Lei nº 11.719/2008, ao alterar a redação de vários artigos do CPP ... 1º das Leis nº 11.690/2008, nº 11.719/2008 e nº ...
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Decisão da Presidência nº 110149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Menezes Direito, DJe de 28.11.2008); A prisão preventiva, nos moldes do art. 312 ... 156, II, 402 e 404, na redação dada pelas Leis nº 11.690/2008 e nº 11.719/2008) ... Sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 110149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Menezes Direito, DJe de 28.11.2008); A prisão preventiva, nos moldes do art. 312 ... 156, II, 402 e 404, na redação dada pelas Leis nº 11.690/2008 e nº 11.719/2008) ... Sendo ...
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de fixação da pena" (In As Reformas no Processo Penal: as novas Leis de 2008 e os projetos de reforma. Coordenação Maria Thereza Rocha de ...