leis ambientais brasileiras
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III - para o Banco do Nordeste do ...
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Tragédia de Mariana não melhorou leis ambientais brasileiras
Agência O Globo - RIO — O maior desastre ambiental da História do Brasil não foi suficiente para levar a mudanças significativas no licenciamento e na fiscalização de barragens do país. Como a maior parte da lama despejada na Bacia do Rio Doce pelo r...
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Tragédia de Mariana não melhorou leis ambientais brasileiras
Agência O Globo - MARIANA, MG — O maior desastre ambiental da História do Brasil não foi suficiente para levar a mudanças significativas no licenciamento e na fiscalização de barragens do país. Como a maior parte da lama despejada na Bacia do Rio Doc...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - custeio de programas e de projetos ambientais;. II - execução de obras de recuperação de ... brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime ... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:. Pena - reclusão, de um a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. ... nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nos respectivos contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ...ção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 . O (DES) CAMINHO ... retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, com a ... - meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... exportação da fauna e flora nativas brasileiras...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na ... defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras. § 1º O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 ... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. #Redação dada pelo Decreto ... ou em águas jurisdicionais brasileiras. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;. II - o valor estimado da contratação será ... aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... que atendam a normas técnicas brasileiras; e. II - bens e serviços produzidos ou prestados ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:. ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em protesto contra projetos que flexibilizam leis ambientais, Caetano Veloso canta 'Terra', em coro, no Congresso; veja vídeo
... - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco junto do artista estava o presidente do Senado, ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 ... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. § 1o O órgão ou ... ou em águas jurisdicionais brasileiras. § 8o A coleta de material destinado a fins ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior;. III – o Banco do Nordeste do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III – para o Banco do Nordeste do ...
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Caetano Veloso canta 'Terra' em protesto no congresso contra projetos que flexibilizam leis ambientais; veja vídeo
... - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco junto do artista estava o presidente do Senado, ...
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Em protesto contra projetos que flexibilizam leis ambientais, Caetano Veloso canta 'Terra', em coro, no Congresso; veja vídeo
... - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco junto do artista estava o presidente do Senado, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, concorrenciais e de segurança;. c) autorizar, suspender, ...II – entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público;. III – empresas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ção prevista neste Código, pelas leis" especiais, decretos e normas sobre matéria aeron\xC3"...ório Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais. #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016. § 1o ...