leis ambientais internacionais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ...VII - as referências internacionais aplicáveis. § 3º Será fixado, nos termos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ambientais", incluindo as águas jurisdicionais, com caracter\xC3"... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos. ARTIGO 20. A Reserva ... de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais não serão exigidos, desde que o produto ..., civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União. ARTIGO 28. Vetado. ARTIGO ... do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural;. VII - Vetado. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ...ção de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 ...à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;. VIII - disposição final ... cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;. III - metas de redução, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na ... formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. SEÇÃO IV Do esporte e lazer. ARTIGO 21. O poder público fomentará o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e ... convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;. ...II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica;. #Redação dada pela ...ões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, ... para a consideração dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento ..., congressos e eventos nacionais e internacionais;. VI - promover, descentralizar e regionalizar o ..., e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;. XIV - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com ..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados ...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. ARTIGO 55. A ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação ...ência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ... os casos de intermediação regulados em leis especiais;. #Redação dada pela Lei nº 8.884, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e ... com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações relativos às ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021. § 10. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. X – parâmetros para ... de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de ..., de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;. III – pelo ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
...ífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e ... região perante instituições de fomento, multilaterais ou internacionais, com experiência ou eventual interesse nessas atividades; e. VI – ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais...