leis ambientais no brasil
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... de Uberlândia e cadastrado no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... 2. Professora Adjunta na Faculdade de ... leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
... ilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for tomada. Diante da problemática enfrentada pelas mudanças climáticas, se fez necessário estudos que discutam a responsabilidade social das empresas, devendo estas colocarem
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
... foi possível constatar que as organizações não ambientais e do setor privado, por meio de lobby, do seu poder estrutural e das redes que formam (associações empresariais), estão cada vez mais inseridas nas discussões ambientais e, assim, acabam por influenciar as decisões tomadas.
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... da criança, desrespeitasse valores ambientais, ou que fosse capaz de induzir o consumidor a se ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; ... III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público ... cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
... de um novo paradigma no tratamento das questões ambientais no qual estejam presentes as noções de desenvolvimento sustentável e da natureza como detentora de direitos.
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... 1180) que “o jurista Bodin identifica a essência da Soberania unicamente no” poder de fazer e de anular as leis” sendo certo que: ... [ ... ] o cientista político Hobbes evidencia, ao contrário, o momento da execução, isto é, o tipo de poder coagente ...
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
... social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise críticoreflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas,...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
... aos seus habitantes em decorrência de causas ambientais. A análise será realizada a partir dos instrumentos de refugiados presentes no Direito Internacional. Para este artigo, considerou-se que parece fundamental compreender que o Direito Internacional deve enfrentar o desafio dos refugiados ambientais e apresentar uma adequada solução que possibilite garantir a proteção da dignidade dessas pessoas.
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
... segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a admissibilidade jurídica da remuneração pelos serviços ambientais aos proprietários de imóveis sujeitos às limitações administrativas. Palavras-chave: PSA; Instrumentos Econômicos; Direito Ambiental; Política Pública; Brasil
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... necessárias para redução dos riscos ambientais. Essa responsabilidade do empregador pode ser ... No Brasil, editou-se a Lei n. 13.979/2020, na qual se ... A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a figura do teletrabalho no ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
... caráter de sustentabilidade à matriz energética brasileira. Apesar dos esforços empreendidos para diversificar a política energética nacional, ainda se está longe de atingir uma dinâmica coerente, sobretudo em razão do caráter de complementaridade que incide sobre as fontes de energias renováveis no Brasil. Torna-se evidente que a divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais....
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... melhores práticas para as questões ambientais e sociais - tentativa de mitigar a degradação ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ...