leis ambientais parana
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Adriana Kunen ... Universidade Tecnológica Federal do Paraná,Curitiba, PR, Brasil Lattes:http://lattes.cnpq.br/8908863794403391 ORCID:http://orcid.org/0000-0003-3312-2461 E-mail:adrianakunen@gmail.com ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... e a Centrais de Abastecimento do Paraná S.A ... Subseção V ... Do Ministério da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... rio Paraná ... E mais: a Lei Federal n. 9.985/2000 (em ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às ... Regional de Ji Paraná 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... Ecológico”, adotado pelos Estados do Paraná e de São Paulo, por exemplo ... Outro imposto ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... , é acrescente a previsão do ICMS ecológico, sendo o Paraná o primeiro estado brasileiro a instituí-lo, em 1989. Atualmente, há ... São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do percentual ... -
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, ... Ciências Ambientais – PPGCA, Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, Toledo, 2018 ... 824 CRUZ, N. J. T., et al. Cemitérios, ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... (PPG-MADE) da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Procurador do Município de Campo ... aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007) ... Com efeito, a realidade ... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ... (STJ-CComp. 3.126.5 – Paraná, Ac. 3 a Seção, reg. 920013320.7, rel. Min. Vicente Cernicchiaro) ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... Paraná, considerando as disposições da lei ... ambientais; (iii) à ampliação da capacidade instalada das ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... Em virtude dessa supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... Ecológico”, adotado pelos Estados do Paraná e de São Paulo, por exemplo ... Outro imposto ...
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Capítulo V
... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... interposto por proprietário rural do Paraná contra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o Agravo de Instrumento ... de direitos subjetivos por força das leis que os protegem” 31 ... A premissa é ... -
Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... 132 do Regimento Interno da ... Casa de Leis) ... e) O requisito de legitimação foi preenchido, porque o ... ambientais etc.), reiterada pelo Autor-Apelante, já havia sido formulada ... durante ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... pode mitigar os impactos ambientais a partir de iniciativas que possam criar novas ... Criado pioneiramente no Estado do Paraná, sob a insígnia de ICMS Ecológico, hoje é ... discussões, o que, no emaranhado de leis" tributárias, é um fato atípico ... O ICMS \xC3" ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e regulamentos nacionais. A partir 1997 a Marinha ... áulico no setor SPARCS da Bacia do Rio Paraná. Solicitou-se o adiamento até a realização de ...
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Acórdão Nº 0001388-35.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... extensa, temas relacionados a “investigação de leis inexploradas da natureza e poderes ... latentes do homem”, “proteção ... ambientais, também não se constata o necessário interesse ... processual da ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ... : Ministério Público do Estado do Paraná) ... ACP - Legitimidade - Intervenção do ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ... em cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná, sendo que a esposa sabia que o marido tinha ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Assistente da Universidade Estadual do Paraná. Londrina, PR. Brasil. E-mail : arampazo@usp.br ... participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais ... Por essa abordagem são criadas leis que protegem os recursos considerados comuns ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... como violação aos princípios ambientais", ao meio ambiente ... sadio (flora e fauna) à sa\xC3" ... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 1990; PARANÁ, 2013b)” ... Disponível ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Procurador do Estado de São Paulo e Delegado de Polícia Civil no Paraná ... Sumário: 1. A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) ... constitucional e veda o chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais não poderão retroceder dos patamares já atingidos. Eventuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ... da hidrelétrica de Itaipu, no rio Paraná, com crescimento de potência de pelo menos ...