leis ambiental
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de avaliação e diagnóstico e de ações de educação ambiental em áreas ecologicamente sensíveis ou passíveis de impacto ... financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais. § 1º Os recursos do FNIT terão aplicação ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. . § 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o;. VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio ...2º e 3, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de ...
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Acordão do Primeira Turma, 19-03-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO AMBIENTAL EM POTENCIAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 1.0261.16.004990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, DO CPC - PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO- AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
... do Estado de Minas Gerais, relativamente à proteção ambiental, citando o disposto na Lei nº. 20.922/2013, que dispõe sobre as ...ção de competências, cabe ao Tribunal verificar a existência de leis que regulem a matéria para analisar a extrapolação ou não dos limites ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, DO CPC - PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO- AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
... do Estado de Minas Gerais, relativamente à proteção ambiental, citando o disposto na Lei nº. 20.922/2013, que dispõe sobre as ...ção de competências, cabe ao Tribunal verificar a existência de leis que regulem a matéria para analisar a extrapolação ou não dos limites ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
..."Art. 49-B. (VETADO).". "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...I - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ordenamento do setor, bem como das ... projetos turísticos que priorizem a prática do desenvolvimento ambiental" sustentável. CAPÍTULO IV. Dos prestadores de serviços turísticos. SEÇ\xC3"...
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Citando 'guerra' de Bolsonaro, Lula diz que não fará concessões a garimpeiros
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a política ambiental do governo Bolsonaro e defendeu leis mais duras contra a invasão de ...
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Citando 'guerra' de Bolsonaro, Lula diz que não fará concessões a garimpeiros
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a política ambiental do governo Bolsonaro e defendeu leis mais duras contra a invasão de ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, ...III - 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente. Art. 7º O valor da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Violada norma ambiental, imperiosa se faz a observação da legislação vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis posteriores mais benéficas porquanto na esfera ambiental a relação...
...ça impetrado por GILMAR GUARESCHI em face de ato da GESTORA AMBIENTAL DA SUPRAM NOROESTE DE MINAS, que deferiu a medida liminar para determinar ...ção vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis" posteriores mais benéficas. Isso porque na esfera ambiental a relaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.088401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Violada norma ambiental, imperiosa se faz a observação da legislação vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis posteriores mais benéficas porquanto na esfera ambiental a relação...
...ça impetrado por GILMAR GUARESCHI em face de ato da GESTORA AMBIENTAL DA SUPRAM NOROESTE DE MINAS, que deferiu a medida liminar para determinar ...ção vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis" posteriores mais benéficas. Isso porque na esfera ambiental a relaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração ambiental nº 258/2012 lavrado pela ADEMA - Administração Estadual do Meio ...ão de a família beneficiada explorar sua gleba em total respeito às leis ambientais (doc.05 - id. 4058500.1731635). . Importante registrar que a ... -
O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... RESUMO: O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal;. II - executar ações das políticas nacionais de ...V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e ... necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e. VII - aprovar e encaminhar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social;. II - promover a integração do sistema de pesquisa ...ção e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
..., Decreto 99.274/90 e Resolução CONAMA 01/86) do licenciamento ambiental clássico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de ..., entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... -
Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
..., Decreto 99.274/90 e Resolução CONAMA 01/86) do licenciamento ambiental clássico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de ..., entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... -
Acórdão nº 1.0394.10.007767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL 12.651/2012 E ESTADUAL 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA EM IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE, EXCLUSIVAMENTE, DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS, DE ECOTURISMO E DE TURISMO RURAL - DECLARAÇÃO DE...
... antrópicas consolidadas não podem ser atingidas pela nova lei ambiental; b) o próprio decisum reconheceu que os engenhos de publicidade foram ...ção de competências, cabe ao Tribunal verificar a existência de leis que regulem a matéria para analisar a extrapolação ou não dos limites ... -
O que devemos urgentemente aprender com o novel Direito dos Desastres
Délton Winter: O que devemos aprender com o Direito dos Desastres
..., reconhecido mundialmente pelos seus estudos sobre Direito Ambiental e dos Desastres, o ciclo dos desastres compreende as seguintes fases: ... é caracterizada por um sistema normativo específico, centrado nas leis 12.340/2010 e 12.608/2012, bem como no Decreto 7.257/2010[3]. Portanto, em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ...ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico (Lei nº 11.732, ...
- DECRETO Nº 93630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, Modificado Pelo Decreto 91.305, de 3 de Junho de 1985, que Regulamentou as Leis que Dispõem Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e a Criação de Estações Ecologicas e Areas de Proteção Ambiental, e da Outras Providencias.