leis ambiental
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Relatório e Voto com número 5471674-05.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA AMBIENTAL. LEIS ESTADUAIS Nº 17.094/10 E 19.633/17. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO RETROATIVO A IMPETRAÇÃO DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...SERVIDORA. PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA AMBIENTAL. LEIS ESTADUAIS Nº 17.094/10 E 19.633/17. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL ... -
Acórdão Nº 0302387-11.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? RESSALVA QUANTO À REURB POR NORMA MUNICIPAL ? ASPECTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DESTE PROCESSO ?...
...DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. É justamente o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.". II - o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte:. ...19:. "Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a ...
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A jurisprudência sustentável e o jurista Antonio Herman Benjamin
A jurisprudência sustentável e o jurista Antonio Herman Benjamin
No Direito Ambiental brasileiro, ao contrário do norte-americano, muitas vezes o aspecto ... de normas processuais componentes de um microssistema que engloba as leis 4.717/65, 7.385/85 e 8.078/90[2]. No mesmo sentido, o STJ adotou a teoria ... -
Acórdão Nº 0009215-45.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? MODIFICAÇÕES DA LEI 14.285/2021 QUE DEPENDEM DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS ? RESSALVA QUANTO À
...DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ...Sob essa delimitada ótica, aliás, não poderiam prevalecer leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ... -
Acórdão Nº 0303816-18.2014.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? MODIFICAÇÕES DA LEI 14.285/2021 QUE DEPENDEM DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS ? RESSALVA QUANTO À
...DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ...Sob essa delimitada ótica, aliás, não poderiam prevalecer leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ... -
Acórdão Nº 0300580-14.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? MODIFICAÇÕES DA LEI 14.285/2021 QUE DEPENDEM DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS ? RESSALVA QUANTO À
...DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ...Sob essa delimitada ótica, aliás, não poderiam prevalecer leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ... -
Acórdão Nº 0001255-75.2013.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? MODIFICAÇÕES DA LEI 14.285/2021 QUE DEPENDEM DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS ? RESSALVA QUANTO À
...DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ...Sob essa delimitada ótica, aliás, não poderiam prevalecer leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ... -
Acórdão Nº 0321957-65.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? RESSALVA QUANTO À REURB POR NORMA MUNICIPAL ? ASPECTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DESTE PROCESSO ?...
... direito adquirido à degradação ou à poluição em matéria ambiental. Disse que, embora o imóvel em questão esteja inserido em área urbana ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. A competência ... -
Acórdão Nº 0301968-05.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? RESSALVA QUANTO À REURB POR NORMA MUNICIPAL ? ASPECTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DESTE PROCESSO ?...
...Nesse caso, "a pretensão do Órgão Ambiental de aplicar o Código Florestal atual em área urbana consolidada e ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. A competência ... -
Acórdão Nº 0014602-41.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MEIO AMBIENTE ? CONSTRUÇÃO ? DISTÂNCIA DE CURSO D'ÁGUA ? TEMA 1.010 DO STJ ? COMPREENSÃO RESTRITIVA ? PREPONDERÂNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ? NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ? IRRELEVÂNCIA DO FATO CONSUMADO, DE SE TRATAR DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA OU DE LEI LOCAL ? RESSALVA QUANTO À REURB POR NORMA MUNICIPAL ? ASPECTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DESTE PROCESSO ?...
...DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. É justamente o ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
. 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ...Como referencial teórico além das leis supracitadas, buscou-se o livro Responsabilidade Civil por omissão do ... -
Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo
Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo
... Amortecimento, institutos do Direito Aeronáutico e do Direito Ambiental, situações em que a proteção de bens juridicamente relevantes, como a ... -
Acordao N° 1623616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo rural para fins urbanos. Loteamento constituído sem observância da legislação urbanística e ambiental. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Rejulgamento. Inaplicabilidade do...
...LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. LEIS 6.766/79 E 4.591/64. ASSOCIAÇÃO DE. MORADORES. ENTE ASSOCIATIVO ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como ... para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...a) o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, ... § 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado ...
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Não existe crime de ecocído no Tribunal Penal Internacional
Sylvia Steiner: Não existe crime de ecocído no TPI
Em razão do desastre ambiental a que temos assistido nos últimos meses, não são poucas as inciativas ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões;. VII - competitividade e ... III do caput serão elaborados nos termos do disposto nas respectivas Leis Complementares, em consonância com a PNDR. § 2º Para fins do disposto ...
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Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
... da Comarca de Mariana que, nos autos da "Ação Civil Pública Ambiental", julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu na ... -
Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
... da Comarca de Mariana que, nos autos da "Ação Civil Pública Ambiental", julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu na ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação;. “. Art. ...II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048535-05.2012.8.19.0205 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE NA~O FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATO¿RIA POR MORAIS COM TUTELA. ALEGAC¿A~O AUTORAL DE INEXISTE^NCIA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITA¿RIO EM SEU IMO¿VEL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSE^NCIA TOTAL DO SERVIC¿O, ALÉM DE OS DEJETOS DO AUTOR SEREM LANÇADOS DIRETAMENTE NA REDE DE ÁGUAS FLUVIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENC¿A DE...
...fluviais do Município do Rio de Janeiro, violando as. leis de Direito Ambiental e poluindo os mananciais. 7. Interpretac. ̧ ão a ... -
Responsabilidade civil, administrativa e criminal no caso de Brumadinho
Rafael Moreira: Responsabilidade dos envolvidos no caso de Brumadinho
..., sem prejuízo de possível condenação por improbidade ambiental[1] e reparação de danos individuais às vítimas e trabalhadores. 2. É ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - sistemas suplementares de apoio operacional;. III - proteção ambiental;. IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;. V - dragagens; e. VI - ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...2. Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças. 3. Esses cuidados ... água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;. d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal;. ...