Leis cogentes
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Acórdão nº 2009/0042295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não...
... cobrança no rito da Execução Fiscal, consistente na incidência de leis cogentes que impõem acréscimos ao débito (incidência de juros, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da
...ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. ...E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32808/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da
...ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. ...E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da
...ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. ...E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A demonstração de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, no que tange ao indeferimento, na execução, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Juízo da
...ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista. ...E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ... -
Acordao N° 1320212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Pedido de homologação de acordo entre as partes e terceiro. Pleito recusado. Irregularidades no acordo. Decisão mantida. 1 - nos termos do inciso ii do art. 515 do código de processo civil, um acordo homologado em juízo é título executivo judicial. A sentença homologatória de transação é sentença que...
...contidas no título precisam estar conforme as leis cogentes, pois não podem as partes, por deliberação. própria, ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...
...esses dispositivos, dentre outras normas cogentes, estabelecem que: . ..., segurança e eficácia de atos jurídicos previstos nas leis... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13282/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A norma constitucional que preconiza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, em que pese tenha conteúdo principiológico e programático e produza de imediato seus efeitos, como toda norma constitucional, não significa dizer que todo e qualquer ajuste coletivo tenha validade absoluta ou...
... de higiene, saúde e segurança previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, de conteúdo eminente protetivo, por isso que cogentes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
PRESCRIÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP-S DE ABRIL E MAIO DE 1988. Registre-se, de início, que a prescrição relativa às URP-s de abril e maio de 1988 não será examinada, tendo em vista o efeito modificativo imprimido aos embargos de declaração para julgar improcedente o pedido referente às diferenças salariais decorrentes das URP-s de abril e maio de 1988. O Enunciado nº 322 do TST
...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. É importante ressaltar que as leis" que regulam os descontos previdenciários são normas cogentes, de ordem p\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 94 da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, item III, desta Corte e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária desta Corte entende que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94,
... de periculosidade, advém de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva. Dessa rma, conforme previsão do artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao ... -
Acórdãos nº 1036795-94.2014.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Apelação – Plano de saúde – Reajuste da prestação mensal - Conquanto não se olvide o reconhecimento da repercussão geral das causas que envolvam a discussão sobre a regularidade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário (Decisão Monocrática proferida pelo E. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nos autos do Recurso...
... tem por fundamento a aplicabilidade das normas cogentes das Leis nº 9656/98 e 10.741/2003, que vedam ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto ... em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto ... em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-28.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O TST, modificando entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade pactuado em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, através da Resolução nº 174/2011. Portanto, nesta Corte, prevalece o entendimento de que os...
... de periculosidade, advém de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva. Dessa rma, conforme previsão do artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao ... -
Conceito e fontes do direito
...Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- . 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito . São Paulo: Martins ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de observância obrigatória, ...
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Acórdãos nº 0132798-67.2010.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2016
Embargos infringentes – Plano de saúde – Pretensões de declaração de nulidade do reajuste praticado após o aniversário de sessenta anos da autora, e de repetição dos valores pagos a maior – Insurgência ora manifestada que se limita, tão-somente, a discutir a matéria repetitória – Ausência de óbice ao conhecimento e julgamento do presente recurso – Uma vez reconhecida a abusividade dos reajustes...
... de saúde, em virtude da ofensa às normas cogentes dispostas nas Leis nº 10741/03 e 9656/98, que ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 05 ago. 2021. . 4. Frise-se que tal ... singulares que se orientam pelo sucesso para os trilhos de leis cogentes, que tornam compatíveis iguais liberdades subjetivas de ação; de outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/2002-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS. -Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão...
...RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ADESÃO DO ..., os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do empregado. Na hipótese específica, o reconhecimento de ... -
Decisão da Presidência nº 132223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Saúde e desafia a ordem pública, entendida esta como arcabouço das leis cogentes, como as leis penais. Prisão cautelar necessária para o ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... a autonomia pública relaciona-se com ações coordenadas por meio de leis coercitivas, que limitam este agir individual. . De um lado, o sistema de ... singulares que se orientam pelo sucesso para os trilhos de leis cogentes, que tornam compatíveis iguais liberdades subjetivas de ação; de outro ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no século XX, mais precisamente ... As normas de ordem pública – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, ...
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Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... patrimoniais privadas, tornando o direito comum, ao lado de diversas leis especiais que surgem, em decorrência da necessidade de se contemporizar ... no sistema registral e restringe-se à observância das leis cogentes (imperativas), de forma a cumprir rigorosamente os ditames estabelecidos ...
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Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... as divergências culturais, possa-se observar se há aspectos nas leis e normas nacionais pontos que poderiam ser adaptados e alterados de forma ...ções da bolsa de valores a partir da criação de leis e normas cogentes. . Pois bem, a SEC é uma das instituições responsável por realizar ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., para ambas as partes, de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 . O exercício da atividade funcional não se confunde ..., nunca se desprezando, é claro, as normas publicísticas cogentes. Se o agente público utiliza bens de forma legal, ou seja, regularmente, ...
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Acordao Nº 16083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2010
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A fixação do valor da indenização do seguro DPVAT, por meio de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, não tem o condão de alterar normas cogentes oriundas das Leis nº
...Ressaltou que esse diploma não foi revogado pelas Leis nº 6.205/75 e 6.423/77, discussão essa, já pacificada pelo STJ.Ao ...