leis complementares e leis ordinárias
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações ... de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias ... § 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ... ARTIGO 62 ... Normas Complementares ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ... ízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias ...
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Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7⁄70 e 70⁄91 ou Leis ... 7⁄70 e 70⁄91 ou Leis ordinárias 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003), abrange os ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... § 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida ... ção de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... ão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ... poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Decreto nº 11.311 de 27/12/2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
... II – as leis complementares; ... III – as leis ordinárias; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; ... II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos ... sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ...
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Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
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Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros ... pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio ... - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176862420204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817686-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis ... Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores ... -
Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... à Constituição; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” ... @@@1.3.3.1. Natureza ... ências para a edição de leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... complementares exigem o quórum de maioria absoluta para serem ... moderna corresponde às leis ordinárias", deveria adequar-se formal e materialmente aos n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073099120204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807309-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE...
... PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO ... regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e ... -
Direito Administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... amplo, ai incluindo-se as Leis Ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas e Medidas ...
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Introdução
... dessas normas encontrariam melhor lugar em leis infraconstitucionais ... Assim, foram ... ção Federal, a saber: leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...