leis constitucionais brasileiras
32134 resultados para leis constitucionais brasileiras
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos ... à constatação de que normas constitucionais, como normas de direito público em geral, devem ... ção nas normas constitucionais brasileiras ... Além de abrir espaço para um princípio ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... das redes de telecomunicações brasileiras ... Entretanto, a Constituição de 1891 – ... pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 48 ... Outrossim, a par da ... 1.4.2. A Lei Mínima e as Leis nºs 8.977/95 e 8.987/95 ... Anteriormente à ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ...
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Princípios da administração pública
... Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera ... C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão ... de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... entre as grandes empreiteiras brasileiras e o Estado, ampliada vertiginosamente com a ... , é preciso que as garantias constitucionais falem mais alto do que a efetividade do combate ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado ... não atinge os princípios constitucionais de nosso Direito Penal intertemporal porque a lex ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: Limite para ... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... da construção e reparação naval brasileiras. Desta feita, tendo em vista que o AFRMM não tem ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
... sobre o tratamento que as Constituições brasileiras empregaram ao prefalado direito, visando compreender a sua evolução no Brasil.
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção do problema social e das principais leis aprovadas em vários países, a partir de 1750, ... ção, a produção de modelos constitucionais para vários países da América Latina e a ... As Constituições brasileiras não ficaram, ressalte-se, imunes aos efeitos que ...
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Imunidade
... a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição ... A Constituição Federal, como Lei das leis, só ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ... As músicas brasileiras retratam, geralmente, a realidade social da ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85903 ... aberta na política e na sociedade brasileiras" que mais imediatamente ensejou a ascensão no cen\xC3" ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
... s", da qual tem abusado doutrina e jurisprudência brasileiras, muito por mistificação e simplificação da obra de Dworkin.
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... de concretização dos fins constitucionais do Estado Democrático de Direito ... 3. Cf ... brasileiras, cuja autonomia federal é um fruto, um dom da ... , e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... brasileiras, notadamente a Constituição Federal de 1988, o ... ), no âmbito do qual os valores constitucionais se incorporam aos normativos e à própria ... guarda da criança e adolescente à luz das leis n os 11.698/2008 e 13.058/2014. In: COLTRO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XIX - às ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... que desatenda aos princípios constitucionais estará ferindo a própria constituição, embora ... Cria leis e os faz cumpri-las, mas muitas vezes confundindo ... constante de todas as constituições brasileiras, desde a primeira, dispor pelo menos sobre a ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... as normas (princípios e regras) constitucionais, pois a Constituição é a Lex Fundamentalis ... 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... -se expresso nas Constituições brasileiras de 1946 (art. 123), de 1967 (art. 134), de 1969 ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... pela jurisprudência e pela doutrina brasileiras, o que remete a duas questões: quais são os ... Antes da Constituição de 1988, algumas leis especiais brasileiras 1 adotavam um sistema ... cumpram com os ditames legais e constitucionais. Do contrário, a transgressão coletiva ...
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Direito Desportivo Internacional
... outros temas, estabelecendo verdadeiras leis aos integrantes do “mundo olímpico” ... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1 ... concessão aos atletas das seleções brasileiras campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... da máxima efetividade das normas constitucionais ... Em razão disso, interpretando-se a ... , e considerando que as partes são brasileiras, reputo que estão presentes os elementos de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... ordem econômica nas Constituições brasileiras: “No Brasil, a primeira Constituição a ... De acordo com os termos constitucionais, a eleição da atividade que será empreendida ...
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Direitos do Migrante
... o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de ... , que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; g) tenha sido ... com as respectivas normas constitucionais ... 3. Quando uma emenda entrar em vigor, ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... na consecução dos objetivos constitucionais traçados aos processos coletivos ... O ... ( enforcement ) de alguns tipos de leis com dimensões sociais (como as leis do ... ção adequada nas ações coletivas brasileiras: uma proposta”. RePro , São Paulo: RT, n ...
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Direito Ambiental
... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... município, fora das previsões constitucionais" ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... poluidoras das empresas brasileiras ... (C) Um cidadão brasileiro pode ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ...