leis constitucionais brasileiras
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- Acórdão nº 2013/0411200-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, ... ção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ão de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor ... do Tempo de Serviço (CCFGTS) e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento ... § 5º (Revogado) ... § 6º A Secretaria-Executiva ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... § 2.Compete ao Comitê Olímpico ... de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – para o Banco do Nordeste ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ... , de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ... ) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ... ) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ... ) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação ... ) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... políticos e das garantias constitucionais"; ... b) política judiciária; ... \xC2" ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... As polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... , em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra ...
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Acórdão Nº 7487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2024
... oração, a interpretação e a aplicação de todas as leis. Trata-se de valor indissociável à proteção da dignidade humana e intrínseco à própria noção de democracia e justiça. Nessa linha, a Constituição Federal prevê expressamente que mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações. III – Não há justificativas razoáveis aptas a fundamentar o tratamento desigual para o ingresso nas carreiras de policial e bombeiros militar. Conforme...
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Acórdão Nº 7483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2024
... dispositivos e princípios constitucionais, tais como ... o direito à isonomia e à ... as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os ... aplicação de todas as leis. Trata-se de valor indissociável à proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
... os efeitos deste Código, a firma ou sociedade constituída sob as leis brasileiras que tenha sua sede e administração no País, qualquer que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... ão das manifestações culturais brasileiras em todo o território nacional, em articulação ... , direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; Polícia Federal, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... diversas regiões escr avistas brasileiras, assim como em outras áreas das Américas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... , aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...