leis constitucionais brasileiras
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... constitucionais que preveem a competência tributária ... A ... às leis complementares a tarefa de definir as situações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... incólume em todas as Constituições brasileiras, representava verdadeiro ... projeto de poder ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... brasileiras, em sua maioria, não reconhecem a opção ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... e internacional: perspectivas brasileiras. San José da Costa Rica/Brasília: Instituto ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... fundamentos estatutários e constitucionais, uma vez que o depoimento especial e a escuta ... ódigo Penal, no ECA e nas demais leis brasileiras ... Por todos os aspectos acima, a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... Contudo, houve avanços constitucionais no período seguinte à promulgação da ... no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ocorrência como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos dispositivos que com eles colidiam ... , com publicação anual e que define as zonas climáticas brasileiras" de acordo com a temperatura média anual de meses secos e o tipo de vegeta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras; ... b) embarcações mercantes brasileiras em ... à salvaguarda da vida humana no mar e as das leis e regulamentos complementares; ... e) se o ... 20 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias votado com a Constituição Federal ...
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Constituição
... especialíssimo, chamada por isso de lei das leis, de lei fundamental, de lei máxima, de lei ... ência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em abstrato, a existência de ... Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... b) ...
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Técnica Legislativa Municipal
... ício normal da função de publicar decretos-leis, ou de um poder ditatorial ou revolucionário ... Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as mendas Constitucionais, leis, decretos legislativos e Resoluções ...
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Ordem social
... INTRODUÇÃO ... Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do ... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional , desde que se ...
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A Normatividade dos Princípios
... a densificação dos princípios constitucionais independe da existência de norma ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança pública, Polícia Federal, ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a ... constitucionalidade das ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ... das capitais brasileiras, naquele momento em que eu preferi a decisão, ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... louvado” nas cédulas de dinheiro brasileiras é recente, tendo sido adotado a partir de 1986 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... para serem interiorizadas nas cidades brasileiras, proporcionando ... melhoria do atual quadro de ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... e a jurisprudência eleitorais brasileiras sempre evoluírem para uma mais eficiente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... Sem exce ção, as Constituições brasileiras tratam da censura em suas disposições ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... segunda parte, analisaremos as normas brasileiras federais (medidas provisórias, decretos, leis, eis complementares, emendas constitucionais) relacionadas ao tema moradia, para avaliarmos se ... -
Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... há menção aos limites constitucionais do poder diretivo, ao seu fundamento democrático ... ções constitucionais e legais brasileiras. [ ... ]. Recurso conhecido e provido no particular ...
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Sistemas registrais imobiliários
... ao arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros, encontramos a regulamentação ... leis posteriores ou anteriores, compatíveis com tal ... consideradas, respectivamente, constitucionais ou recepcionadas, enquadrando-se neste último ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... , foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à finalidade, visaram proibir o trabalho ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
... de Trabalhadores das Universidades Brasileiras. FASUBRA. p. 3. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... ídicas, quais sejam, as normas constitucionais brasileiras, as normas inter-nacionais e as leis ...