leis constitucionais brasileiras
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Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
... de Trabalhadores das Universidades Brasileiras. FASUBRA. p. 3. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... ídicas, quais sejam, as normas constitucionais brasileiras, as normas inter-nacionais e as leis ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... excludentes das elites políticas, econômicas e sociais brasileiras: o trabalho traduz-se em princípio, fundamento, valor e direito ... favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País” (grifos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... ídas em conformidade com as leis brasileiras, com sede a administração no País), uma vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A economia e a sociedade brasileiras contam com recursos e capacidade técnica ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... Comissão Provisória de Estudos Constitucionais ... O objetivo final do processo de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção escravagista, ... brasileiras, e sobre tudo dos negros que se voltassem ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... brasileiras de transporte aéreo regular a exploração de ... que o Brasil seja signatário, bem como às leis brasileiras aplicáveis ... Art ... exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... da compatibilidade de normas pré-constitucionais (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 ... ção e histórico das Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem. (1) ...
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... ) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar: (A) a Constituição ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais; ... capítulo III ... Da Previdência Social ... , em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ...
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Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... 6) Importância das Convenções Constitucionais ... 5. CONSTITUCIONALISMO MODERNO ... O ... instituídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País ... ário satisfaça os requisitos constitucionais", legais e normativos aplicáveis ... Parágrafo \xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ... vol. 1, p. 16 ... nacionais brasileiras, aos comerciantes legalmente constituídos, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... e jurídicas de direito privado, brasileiras, neste caso até o máximo de 20% (vinte por ... 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou pelas leis ns. 1.711, de 28 de ...