leis constitucionais brasileiras
32134 resultados para leis constitucionais brasileiras
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de Luiz Flávio ... vol. 1, p. 16 ... nacionais brasileiras, aos comerciantes legalmente constituídos, ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser ... cível? Sabemos que as instituições brasileiras estão abertas aos cidadãos. Neste final de ...
-
Acórdão nº 108811 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. 2. Esse regime jurídico de especialíssima compleição também se revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de número II, encartado no Título de número V, alusivo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Capítulo de que fazem parte
-
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... para a compreensão das normas constitucionais programáticas ... Coimbra: Coimbra Editora, 2001, ... relação à elaboração ou execução de leis, programas de governo, políticas públicas e ... por adaptações às especificidades brasileiras ...
-
Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aprovado junto com a ... -se que as regras constitucionais brasileiras estejam dentro de um razoável ponto de ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... forma, e é assim em muitas cidades brasileiras. Compra-se um lote em duas famílias e se divide ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... dispostos, que vão de preceitos constitucionais até manifestação de desejo. Vamos aos ...
-
O federalismo e seus princípios
... do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... CF/88 e a quaisquer outras cartas constitucionais de países federalistas editadas após o mês de ... (P x ) e as normas constitucionais brasileiras de conteúdo federalista (N y ) são categorias ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... ório Federal nas Constituições Brasileiras. In: EDUC, São Paulo: RT, 1976. p. 58 ...
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso e ... exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, ... empregados regidos pela Consolidação das Leis ...
-
Terceirização trabalhista
... em particular os seus princípios constitucionais do trabalho e os objetivos fundamentais que ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... ordem econômica, social e jurídica brasileiras, ao arrepio de todo o universo harmônico de ...
-
Economia do crime
... que o tamanho das cidades brasileiras é um fator de aumento da criminalidade, ... leis de drogas e armas como vetores da violência ... Princípios constitucionais da ordem econômica ... São Paulo: Revista dos ...
-
Licitações
... 20.1.2 Bases constitucionais ... A importância das licitações foi ... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... Nova organização administrativa brasileiras. Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ípios e a força dos preceitos constitucionais, o que torna as Cartas Magnas, em todo o mundo, ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3" ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. Princípios gerais; ... /88 foi o de permitir a interpretação das leis infraconstitucionais no contexto de uma nova ... nos textos das Constituições brasileiras anteriores a 1988. A Declaração Universal dos ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
... é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de eficiência das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal...
-
Ativismo judicial: solução ou problema?
... 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras), o que nos parece restringir em grande parte a ... princípios gerais do Direito ou constitucionais descritos, sem fazer uma análise sob a ótica da ... A Democracia na América. Livro I. Leis e Costumes. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: ...
-
Direito digital
... amadurecidas e positivadas em conjuntos de leis, cada vez mais específicas, ditando regras para ... linhas de pensamento das autoridades brasileiras ... @Marco civil da internet ... São inegáveis ... tantas vezes os princípios constitucionais no texto normativo, haja vista que todas as leis ...
-
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2 ... para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País” ... 446 • ...
-
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... considerados normas materialmente constitucionais ... 4 Não podem ser criados, portanto, por simples ... por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito ... ídas em conformidade com as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem ser ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... na economia e na sociedade brasileiras ... Os artigos modificados sobre a negociação ... Na verdade, diversos princípios constitucionais gerais, somados ao princípio especial da norma ...
-
A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
... , de forma a evitar os efeitos da hipertrofia das leis penais sobre aquelas práticas já socialmente validadas.
-
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... (E) A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispôs sobre a elaboração, ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ... A arbitragem desvaloriza conquistas brasileiras como os Juizados Especiais (onde há uma ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... por uma das maiores autoridades brasileiras acerca da equação emprego/desemprego e demais ... do Trabalho (princípios constitucionais gerais, princípios constitucionais do trabalho, ...