leis constitucionais brasileiras
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas corpus ... Na Constituição ... nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de ...
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Governança pública
... ção em Instituições Públicas Brasileiras ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 12 ... Governança envolve o “regime de leis", regras administrativas, decisões judiciais e pr\xC3" ... com valores e princípios constitucionais, legais, organizacionais e com o código de ...
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Referências
... Anti-racismo – coletânea de leis brasileiras ... São Paulo: Editora Oliveira ... de Igualdade Racial Aspectos Constitucionais, Civis e Penais ... 1. ed. São Paulo: Joarez de ...
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Terceirização
... ção somente foi possível, em terras brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ... violaria os caros princípios constitucionais da livre-iniciativa, livre concorrência e, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
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Normas constitucionais
... cada vez mais incorporadas à doutrina e à jurisprudência brasileiras, contudo, nem sempre com a precisão e coerência necessárias ... jurídicas superiores ( supremacia da Constituição ), são as leis que dependem delas e não contrário. Assim, não é possível dizer que ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... , foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à finalidade, visaram proibir o trabalho ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... (B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. (C) Costume. (D) Princípios ... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... ência não apenas das normas constitucionais por ele invocadas, como também do ... um contingente expressivo de brasileiras e de brasileiros sempre esteve ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Paragrafo Unico do Artigo 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação Dos Atos Normativos que Menciona.
... a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Federais Brasileiras ... Art. 14. Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, ... , incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... os seus beneficiários da observância das leis e regulamentos em vigor, concernentes à entrada ... brasileiras e portuguesas, através de acordos de ... com os respectivos processos constitucionais ... 2. O presente Tratado poderá, de comum ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... de proteção de dados pessoais, constitucionais e infraconstitucionais, sobretudo das previsões ... ção de dados em normas jurídicas brasileiras 9 ... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p ... , é oportuno lembrar que as aludidas leis permanecem vigentes e aplicáveis – em seus ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... deve ser utilizado pelas autoridades brasileiras, especialmente quanto a quebra de sigilo ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... a essência dos comandos constitucionais, mas também se houve a observância das normas ... a égide de 2 (duas) constituições brasileiras outorgadas (as de 1937 e de 1964, após a ...
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Da abstração para o plano operacional
... A interpretação das normas constitucionais ... Ainda mais importante, as doutrinas a ... ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... 230 • Direito ... todas as “agências autônomas” brasileiras: o Judiciário no exercício da jurisdição ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... ou seja, a aprovação de emendas constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que a análise da referida ... a supremacia das normas constitucionais sobre as do próprio Código — como não ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737, de 2012 ... São Paulo: ... no conjunto de princípios constitucionais. Com isso, reconhece-se a força normativa da ... Significa que 67,5% das comarcas brasileiras" são providas com apenas uma vara sem especializa\xC3" ... -
As transformações do campo judiciário na república
... das transformações político-constitucionais que levaram a organização judiciária “a ... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ... brasileiras, faltava dar a elas efetividade, concretude ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Quais são os limites constitucionais, legais e jurisprudenciais para a incidência da ... da China, que sugava as commodities brasileiras como um imenso aspirador de pó. Na época, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23
... casos de alterações mais significativas de leis setoriais com regras mistas ( como é o caso da ... estrangeiras em águas territoriais brasileiras" ... "Art. 13. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ... , à luz da aplicação da normas constitucionais, legais e dos princípios que regem o Direito do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 156. 5. Colocando os valores constitucionais em pé de igualdade, Enunciado do CJF: ENUNCIADO ... ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar ... Judiciário, na qualidade de guardião das leis e da Constituição Federal, na dimensão ...
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Poder constituinte
... (e até mesmo constitucionais) editadas ainda sob o amparo da constituição ... , por exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... com a democracia e os ditames constitucionais, pois existem outras formas de reação social à ... pela sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, ... no início do século XX, as prisões brasileiras já apresentavam precariedade de condições, ...