leis constitucionais brasileiras
34102 resultados para leis constitucionais brasileiras
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Poder constituinte
... (e até mesmo constitucionais) editadas ainda sob o amparo da constituição ... , por exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 156. 5. Colocando os valores constitucionais em pé de igualdade, Enunciado do CJF: ENUNCIADO ... ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar ... Judiciário, na qualidade de guardião das leis e da Constituição Federal, na dimensão ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... com a democracia e os ditames constitucionais, pois existem outras formas de reação social à ... pela sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, ... no início do século XX, as prisões brasileiras já apresentavam precariedade de condições, ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser ... do tema ao longo das constituições brasileiras do século XX, o que, de certo, demonstrará ao ...
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Direito constitucional
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... ídicas constituídas sob as leis brasileiras ...
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Princípios da Haia evidenciam insegurança brasileira em contratos internacionais
Princípios da Haia evidenciam insegurança jurídica brasileira
... Era conhecida como “lei das leis” ou sobredireito, em razão de todas as demais normas jurídicas brasileiras, inclusive as constitucionais, dela dependerem ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... é a grande marca das cidades brasileiras" 1 ... As ocupações em áreas irregulares não est\xC3" ... formal, com bases em princípios constitucionais, bem como a luz da legislação vigente, como a ... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ... -
A inconstitucionalidade da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
Freire: Inconstitucionalidade da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
... compulsória dos jogos das seleções brasileiras de futebol, senão vejamos: "Artigo 84-A — ... A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito" ... A ... -
Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
... em leituras particulares sobre o tema das normas constitucionais. Tendo em vista que sua preocupação central é oferecer argumentos de autoridade, é necessário que quem os apresente seja dotado de destacado prestígio no campo jurídico constitucional. A função social desse saber dogmático, dessa feita, é o de abastecer a sociedade com argumentos que derivem de uma pessoa dotada de amplo prestígio no campo social jurídico para que, por fim, seu...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , mais de 41 mil pessoas perderam a vida nas estradas e ruas brasileiras. Desde 2009, o número de acidentes de trânsito no país deu um salto de ... além da adequação dos dispositivos legais aos ditames constitucionais, constituir-se num front de resistência à desregulamentação operada ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... delinquatur estabeleceu as bases constitucionais de uma monarquia cristã visigótica, eletiva e ... : abria a Inglaterra às exportações brasileiras, e sobretudo interessava os ingleses na defesa da ...
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Elementos da análise institucional
... estudar o significado das normas constitucionais é estudar quem deve dizer o que elas significam ... de o Judiciário fazer e atualizar leis ( case law ), criticada por Bentham, e a respeito ... áter oligárquico às instituições brasileiras é uma assertiva bastante comum entre os autores ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... positivados em textos constitucionais, legais ou de tratados e convenções ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... o e-Cidadania das Casas Legislativas brasileiras – para que se tenha verdadeiros ganhos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ... A matéria nas Constituições brasileiras ... Antes de passarmos ao exame da disciplina ...
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Política Internacional
... maior destino das exportações brasileiras em 1980, ultrapassando a Holanda. A banca ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ... sobre nossos compromissos constitucionais e internacionais e uma intromissão em atividades ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , de fato, ocorreu com a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, por meio do ... no corpo das sucessivas Emendas Constitucionais que compõem o sistema, uma tentativa de ... ência nas Emendas Constitucionais brasileiras que são a cerne da política constitucional para ...
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Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais ... (B) Livre ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... regras legais, internacionais e constitucionais vigentes ainda não foram encampadas na prática ... Conselho Tutelar em várias cidades brasileiras aplicar todas as medidas de proteção ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
... referendo e sua aplicabilidade nas Constituições brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo de participação popular, plebiscito ou referendo, melhor oportuniza o exercício da soberania popular e os posicionamentos sobre a proposta de utiliza-los em uma reforma política no Brasil. O método de estudo figura-se dedutivo, partindo-se de teorias e leis gerais para a análise e explicação de fenômenos particulares. Conclui-se que, o plebiscito é...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância. Revista Luso-Brasileira ... e Comunicação: IV jornadas luso-brasileiras de responsabilidade civil. Indaiatuba: Editora ... , uma vez que à luz dos ditames constitucionais os pais são responsáveis pelas crianças e ...
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O Brasil e sua federação
... das diferentes regiões brasileiras: os estados-membros como laboratórios de ... federação no Brasil : traços constitucionais da organização política brasileira ... Belo ... parágrafo único do artigo 23 da CF/88: “Leis complementares fixarão normas para a ...