leis constitucionais brasileiras
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Deficiência expressam os valores constitucionais no que concerne à proteção específica das ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ... de deficiência nas empresas brasileiras ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... leis especiais para proteção a esses grupos. 2 Por ... ção direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ... ção e comunicação nas escolas brasileiras – TIC Educação 2017, tabela C4C. Disponível ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... da eficácia e alcance das normas constitucionais não é assunto moderno e, apesar da farta ... acerca da viabilidade da confecção de leis para tratar do respectivo direito social ... mínimo existencial e aqui, em terras brasileiras, mesmo com um imenso rol de direitos sociais ...
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Direito internacional público
... (b) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados ... (c) Costume ... (d) Princípios ... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Todas as constituições brasileiras posteriores tutelaram expressamente o habeas corpus ... Na Constituição ... nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... ao meio ambiente nas Constituições brasileiras, bem como será analisado o direito ao meio ... as principais opções político-constitucionais” (CANOTILHO, 1991 p. 66). O status de ... Mudança do Clima, com atenção a outras leis (como a Lei Florestal, a Lei de Proteção das ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
... em sentido amplo, propõe que os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo são aplicáveis em todas suas manifestações. Analisa-se o conteúdo e os fundamentos do ne bis in idem, bem como sua aplicação na Espanha e conclui-se que se trata de direito fundamental inserido na ordem jurídica brasileira pelo art. 5º, §2º, da CRFB/88, em virtude da sua essencialidade na garantia de outros direitos fundamentais e da ratificação de...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
... quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações pertinentes aos direitos humanos, persiste no sistema carcerário um cenário de inconstitucionalidades, cuja manutenção é legitimada pela sociedade. Para tanto, a pesquisa adota, como abordagem metodológica, o método quali-quantitativo, apresenta uma natureza básica, com objetivo exploratório, e utiliza como procedimento a pesquisa...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Certos textos constitucionais, como o brasileiro, dispõem inclusive de uma ... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... ência de tratamento às autoridades brasileiras, inclusive harmonizando o Executivo e o ...
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Introdução ao direito do trabalho
... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... ão, é encontrada em algumas regiões brasileiras, como na Amazônia, onde é chamada de aviamento, ... sempre devem respeitar as regras constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...
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O depoimento especial
... , sejam observadas as garantias constitucionais do direito à participação da defesa ... , pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... à prova nos tribunais e nas academias brasileiras, sendo, inclusive, desconhecida da sociedade ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... , foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à finalidade, visaram proibir o trabalho ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
... para atender às determinações jurídicas constitucionais. Propõe-se uma abordagem crítica que considere tanto a segurança jurídica quanto critérios técnicos para a análise dos conflitos ligados a terras indígenas.
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... leis/l9656. htm. Acesso em: 30 mar. 2022. 2 GOMES, ... com disposições legais e constitucionais ... Chamando a atenção para o poder ... instabilidade das relações sociais brasileiras e mina a confiança dos cidadãos nas ... -
Direito processual civil
... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... à Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras), sociedade de economia mista federal que tinha a ... 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Vale lembrar também ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... Ao trabalho, então. Como dito, a doutrina e jurisprudência brasileiras são bastante confusas sobre a correta compreensão da dignidade da pessoa ... Muitos legisladores nem sequer entendem as leis nas ... q g q quais votam, e os que as entendem são tão movidos por ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aprovado junto com a ... -dita-se que as regras constitucionais brasileiras estejam dentro de um razoável ponto de ...
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Compliance no direito tributário
... de realizar atos conforme estabelecidos em leis, decretos, regulamentos, procedimentos e afins ... pela elaboração das Normas Brasileiras (ABNT NBR), em esforço conjunto de seus Comitês ... com relação aos princípios constitucionais tributários, como os da legalidade, da isonomia, ...
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História do Brasil
... ão indígena foi proibida em 1570, as leis para tal foram recorrentemente burladas. Os ... repercussão nas elites provinciais brasileiras, particularmente em regiões distantes do Rio de ... , quanto por ter prerrogativas constitucionais como a de aprovar a nomeação de presidentes das ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos ... à constatação de que normas constitucionais, como normas de direito público em geral, devem ... ção nas normas constitucionais brasileiras ... Além de abrir espaço para um princípio ...
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Princípios da administração pública
... Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera ... C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão ... de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
... qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros para a realização desta pesquisa. Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação do conhecimento para observação das respostas jurídicas a fatos sociais semelhantes.