leis da fisica
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e ... 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de ... à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título ... #Revogado pela Lei nº 8.218, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 3º Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... , como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; ... XI ... se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As dotações orçamentárias ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... física das usinas participantes do MRE que impliquem alteração da garantia física utilizada como base para a repactuação do risco hidrológico de que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... ôbre assuntos relacionados com a interpretação e a aplicação das leis tributárias e seus regulamentos ... Parágrafo único. A consulta será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que ... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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iPhone sobrevive intacto à queda de 5 mil metros de Boeing 737 Max 9 que perdeu a janela durante o voo
... no voo 1282 da Alaska Airlines, uma revelao parece desafiar as leis da fsica: um dos celulares que havia sido sugado do Boeing permaneceu em ...
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Acórdão nº 2015/0097731-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ... : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ... LEIS" 8.650/83 E 9.696/98 ... 1. Recurso especial em que se \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; ... IV- da sua ... Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de ... leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... TREINADOR ... INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/1983 E 9.696/1998. ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... h) qualquer outra forma de assistência não proibida pelas leis do Estado Requerido ... 3. A assistência será prestada ainda que o ... ção sobre a Identidade e a localização de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca urna prova; ... b) informação sobre a ...
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Acórdão nº 2015/0093024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ... TREINADOR ... INSCRIÇÃO. ... OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E 9.696/98 ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a ... escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, material ou ...
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Acórdão nº 2015/0284227-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS" NºS 8.650/83 E ... 1. Nos termos do art. 1º da Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de ... ção 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007 ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ministério público ... inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental ... ARTIGO 192 ... O Procurador-Geral competente, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) emprêsa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer ... b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho; ... c) ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer ... b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho; ... c) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências