leis da fisica
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0081948-56.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0090673-34.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0081443-65.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003854-69.2020.8.19.0010 (Cível), 18-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II, com jornada de 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... deu por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214002-51.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000395-25.2021.8.19.0010 (Criminal), 07-06-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000639-17.2019.8.19.0044 (Cível), 22-11-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I, com jornada de 16h, referência C03, do magistério estadual. Sentença de parcial procedência....
... deu por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... – ligação esta tão irrevogável quanto as leis da Física ... Essas foram, pois, as razões pelas quais divergi da douta ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0856266-97.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional do servidor. Servidor ativa do cargo de Professor Docente I ¿ carga de 16h ¿ referência 07 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025576-87.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível,
... leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-71.2018.5.06.0351), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3.º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PARCERIA FAMILIAR. SÓCIA. Nos termos do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No caso, do cotejo das...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3.º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PARCERIA FAMILIAR. SÓCIA. Nos termos do art. 3.º da idação das Leis do Trabalho, considera-se empregada toda pessoa física" que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a depend\xC3" ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da ... ões desta lei não se aplicam aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... -se a estender a todos os assalariados agrícolas o benefício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de acidentes ... ção, da ausência de qualquer moléltia contagiosa e da aptidão física dos interessados para suportar o trabalho imposto e as condições em que ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória; ... XIII - ... ou acordos bilaterais de que o Brasil seja signatário, bem como às leis brasileiras aplicáveis ... Art. 15. A prestação de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO que várias leis posteriores, que alteram e complementaram o Código de Águas, deixaram à ... I - quando o requerente fôr pessoa física: ... a) prova de nacionalidade; ... b) prova de idoneidade moral, técnica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-58.2018.5.06.0201), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3.º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No caso, do cotejo das provas trazidas aos autos,
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3.º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do art. 3.º da Consolidação das Leis do ho, considera-se empregada toda pessoa física" que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a depend\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-34.2018.5.06.0191), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço não eventual, mediante remuneração e subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência...
... Leis do Trabalho, segundo o qual " considera-se empregado toda pessoa física ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0866891-93.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora da ativa no cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D08 do magistério estadual. Procedência do pedido. Recurso de ambas as...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077351-15.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Aposentada em 01/02/2013 no cargo de Professora Docente II, referência A06, do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031502-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Aposentada em 01/03/2021 no cargo de Professora Docente II, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0872482-36.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câm
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0816877-71.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câm
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0823905-90.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ocupante dos cargos de Professor Docente I ¿ 18h, referência 09 e Professor Docente II ¿ 22 horas, referência 09 do magistério...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037930-47.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora da ativa do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302781-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Sentença de procedência....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028372-51.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora que se aposentou em 21/10/2020 no cargo de Professor Docente II ¿ 40 horas ¿ referência D09, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade, em sede de tutela de evidência, para aplicar o escalonamento de 12%...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ...