leis da fisica
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Acordão nº 20090011290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2009
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PERDAS E DANOS. INCABÍVEIS NO ÂMBITO TRABALHISTA. Incompatível o instituto das perdas e danos com o processo do trabalho para fins de ressarcimento de honorários advocatícios: a) porque o instituto tem aplicabilidade dentro das relações civis e comerciais, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pelo credor com relação às perdas (damnus emergens), bem como o que...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com que tenham mantido relacionamento oficial direto e ... ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar. § 1º A CEF poderá ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
...NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, . ... art. 3º, § 2º, do CDC que fornecedor é toda pessoa física ou . ... -
Acórdão nº 2014/0116457-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 2º, INC. I). INSTAURAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE "NOTÍCIA DE FATO" PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE AINDA SE DISCUTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO....
...VI - Guilherme de Souza Nucci in Leis Penais e Processuais Penais . ...pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); . ... -
Acórdão Nº 0305541-98.2016.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. TESE DE QUE A PARTIR DA LEI N. 16.063/2013 O BENEFÍCIO NÃO É MAIS DEVIDO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO DE TIPO DE DEFICIÊNCIA.
... O BENEFÍCIO NÃO É MAIS DEVIDO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, V, DA ...LEIS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES QUE GARANTEM O PAGAMENTO DA BENESSE AO ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
...ísticas gerais e as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, assim, validade à norma ... lhe permitiam a indução de leis objetivas e válidas como as da Física”. É famosa sua “lei dos três estados” , por meio da qual entendia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Art. 39 - O trabalho do preso será sempre ...Art. 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa ...III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, dos projetos e das atividades e executar ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o empreendedor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e. II - assistido, o participante ou ...ARTIGO 79. Revogam-se as Leis...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
...II - fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica; . III - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...I - o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais leis aplicáveis às sociedades seguradoras, inclusive as que se referem à ... e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder fiscalizador. Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Nº 0708464-69.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DO...
...CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA ...LEGALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL. LEIS. ESTADUAIS DE Nº 7.993/2018 E 7.858/2016. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. PREVISÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física" ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito; . VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegaç\xC3"...
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Acórdãos nº 0001318-10.2010.8.26.0247 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
ILEGITIMIDADE PASSIVAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegações que se confundem com o mérito. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DEMOLITÓRIA. Ilhabela. Construção irregular de imóvel. Inexistência de autorização ou licença. Vistoria da administração púbica no referido imóvel que constatou tal irregularidade. Desatendimento dos autos de embargos e de multa. Alegação de ilegitimidade passiva, que não...
... de polícia, pois coloca em risco a integridade física da coletividade. Providência que possui respaldo nas ... irregulares, visando não somente o cumprimento das leis regentes, como a segurança dos moradores . A Lei Municipal nº ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... Patrimônio do Servidor P’blico ȋPasepȌǡ instituídas peǦ las Leis Complementares n͑ ȀͳͻͲ e n͑ ͺȀͳͻͲ respectivamenteǡ cujos ... distribuidoras supridasǤ Essa perda é decorǦ rente das leis da Física relativas aos processos de transporteǡ transforǦ mação de tensão e ...
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Acórdão nº 2004/0063290-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de benefícios e o resgate das contribuições...
...BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ... de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física. 2. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E ... do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
..."FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA ... do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura. Art. ...IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
...I - nutrição e alimentação saudável;. II - prática corporal ou atividade física;. III - prevenção e controle do tabagismo;. IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ..., como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212440-42.1992.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta ao artigo 469 do Código de Processo Civil, sem a indicação do inciso violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que "a admissibilidade do recurso de revista e
... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do ...NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Resultam inservíveis à ... -
Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.