leis de transito 2008

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...

    ... rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 ...
  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...

    ... rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 ...
  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

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  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

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    ... rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 ...
  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

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    ... rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 ...
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    ... rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 ...
  • Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012

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    ... rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 ...
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