leis de transito lei seca
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Acórdão Nº 0020490-14.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
CATEGORIA DIFERENCIADA. EFICÁCIA ULTRALITIGANTE DAS NORMAS COLETIVAS. Em virtude da eficácia ultralitigante das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada. Aplicação da súmula 141 deste Tribunal.
... em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul - SINECARGA, para o qual ... decorrem de expressa previsão legal (Leis 8.212/91 e 8.541/92), normas de ordem pública, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2018-08-12
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ... em 22/10/2015, e que o navio estava em doca seca, ao que foi encaminhado para realização de ...
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Processo nº 0067602-41.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 304, Do Código Penal. Uso de Documento Falso. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 Anos de Reclusão e 10 DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. Recurso Do Réu. Pleito de Absolvição por Ausência de Dolo. Materialidade e...
... Militar trabalha Agente de Transito ... na operação Lei Seca na Rua Marques de ... Leis n. 11.689, 11.690 e 11.719/2008). São ... -
Anexo 2 - Legislações
... ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, ... Comunitária Serra Seca (CNPJ: 09.326.268/0001-92), localizada no ...
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Sentença nº 1000262-29.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... a armazenar mercadorias da mercearia seca (cereais, bolachas, latas de óleo, produtos de ... risco acentuado, conforme Consolidação das Leis do Trabalho, Título II –Normas gerais de ...
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Decisão Monocrática Nº 0900482-68.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2023
... as divisas intermunicipais estabelecidas em leis anteriores. (TJSC, Ação Direta de ... 48°38'21"W) segue por linha seca e reta até encontrar o Marco de Divisa - M.D ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001178-86.2019.5.07.0037), 2019-09-12
... termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Passo a decidir ... Maria Leticia Leite, n.º 304, bairro Lagoa Seca - CEP: 63.047-125 - Juazeiro do Norte, Estado do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 313-19.2016.5.20.0001)
... Leis do Trabalho, artigo 511; artigo 581; artigo 611; ... do comércio, estes sim, representados pelo SECA" ... Afirma que "É a atividade ...
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Da Penhora
... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ... Frederico ... dificuldade, em dependendo da região onde a seca é intensa e as lavouras ficam na dependência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 405-56.2013.5.12.0055)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO, MOTORISTA DE CARRETA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO EMPREGADOR COM AMPARO NA SITUAÇÃO...
... ção regular, em pleno dia, com a pista seca, ... sem restrições de visibilidade e ... jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o ... -
Acórdão Nº 0003126-03.2015.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... as divisas intermunicipais estabelecidas em leis anteriores. (TJSC, Ação Direta de ... 48°38'21"W) segue por linha seca e reta até encontrar o Marco de Divisa - M.D ...
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Acórdão Nº 0020583-70.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento, previsto no art. 482, "b", da CLT, não tem conceituação precisa em razão da sua amplitude, contudo, deve abarcar os comportamentos dos empregados suficientemente graves que impossibilitem a continuação do contrato de trabalho. Por outro lado, a gradação das penas, embora não se trate de requisito legalmente previsto, decorre...
... ou omissões que demonstrem desrespeito às leis e às políticas internas), 'c' (atitudes de ... ção pluviométrica, e pista estava seca;5. O condutor de V1 foi autuado ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006719-19.2021.8.19.0014 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...
... Unidade(s) Sacolé Erva seca 68 (sessenta e oito) buchas contendo ... erva ... 22 Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010918-04.2013.5.06.0103), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que, embora os serviços do Reclamante tenham sido contratados pela 1ª Reclamada, suas atividades eram exercidas, na verdade,...
... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula ... Antonio Augusto Serra Seca Neto, motivo pelo qual peço vênia para adotar ... á ocorrer no prazo de 48 horas após o transito em julgado da decisão. Deverá a Secretaria da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6230-60.2016.5.15.0000) 19-02-2018
... 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada ...
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Sentença nº 1000256-14.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... ús climatizados, posto que também há carga seca que pode ser transportada e, por tal razão, o ... Somente havendo expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001621-71.2018.5.07.0037), 2020-06-02
... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 ... e masculino), utilizando-se de fossa seca, tudo conforme prevê a citada norma de ...
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Sentença nº 1000477-06.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), registrando que as férias somente ... -press, o número 2 para medir a gramatura seca da folha, localizado embaixo da calandra úmida, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038899-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI EM PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA (GARANTIA AO DIREITO AO SILÊNCIO), ALÉM DE BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO ILEGAIS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR BUSCA PESSOAL
... apreendidas psicotrópicas (82 g de erva seca prensada e 106g de ... substância branca ... (in “Leis ... penais e processuais penais comentadas”, ... -
Sentença nº 1001535-65.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que passam a ser inexigíveis ... veículos em revisão, que apresentem "PANE SECA" (falta de combustível), sendo de 3 a 4 vezes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-07.2018.5.06.0232), 01-10-2018
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMANTE. DEVIDOS. AÇÃO INTERPOSTA EM DATA POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória foi protocolada em 02/02/2018, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017, de modo que o processo sofrerá a incidência das disposições contidas naquela norma legal. Nesse caso, mesmo tendo sido deferido o pleito autoral de...
... significativa da safra em face da severa seca quem vem ocorrendo desde o ano de 2015." ... novas regras à Consolidação das Leis do Trabalho e, dentre elas, está a de que, no ... -
Territórios subsumidos: insistências despossessórias e sujeitos contingentes
A despossessão não é um processo novo, mas a sua forma contemporânea evidencia elementos sofisticados que perpassam as permanências da apropriação violenta da terra e delineia as formas de assujeitamento. O artigo resgata as reflexões sobre a acumulação primitiva, discutindo os processos de conformação da despossessão associados à forma jurídica na especificidade da transição colonial-moderna...
... a separação entre galhos de madeira seca e coletores, mas condicionou a transformação ... alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, ...