leis delegadas conceito
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . § 3.As competências previstas neste artigo podem ser delegadas. ". "Art. 1º -A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. § ... o direito de reexame das decisões delegadas. Art. 8º As reuniões deliberativas do conselho ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga ... convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de...
.... NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE . ...as leis" (complementares, ordinárias, delegadas)\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
...ção literal de disposição de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas ... -
Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO ÂMBITO DA CAPES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS A LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....
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Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . SUNAB. PORTARIAS MF 137/89 E 198/89. NOVA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PREÇOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.030/90. IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende...
...IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541,...
...SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0128804-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com...
...RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter...
...CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. PORTARIA Nº 400/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do
...SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES FORMADOS PELO REGIME ANTERIOR À LEI 9.503/97. NECESSIDADE DE CURSO OU PROVA DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
...RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão
...105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso...
...SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado. § 2º A Inspetoria ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ...Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a ...
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Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. GRADUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S. IN N.º 73/96. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato),...
...105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 31, IV E V, DO DECRETO N. 81.240/78. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE FUNDO. CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRETENDIDA REVISÃO QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso...
...105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2008/0242686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. PORTARIA Nº 310/01 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE PERITO. NECESSÃRIA ANÃLISE DA PORTARIA CONJUNTA 101/2016-TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
...ESPÉCIE NORMATIVA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI. FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... a análise de ofensa, de forma isolada, a leis locais,. Resoluções, Portarias ou Instruções ...delegadas) e as medidas provisórias, bem assim. os ... -
Poder Legislativo
... analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a compreender a organização ...Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legis-807 . . lativa), ... Congresso Nacional, a edição de Leis Delegadas; c) poder do STF, dos Tribunais e dos Juízes ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇASDE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal deorigem alega que nã