Leis Dispositivas
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Conceito e fontes do direito
...Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- . 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito . São Paulo: Martins ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de observância obrigatória, inafastável pela ...
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Ordenamento Jurídico
..., o que leva à construção de um ordenamento jurídico repleto de leis e outros atos do Estado e visando a disciplinar o direito do trabalho no ... . J — LEIS ORDINÁRIAS DISPOSITIVAS E PROIBITIVAS. Há, de outro lado, leis dispositivas , que são as que ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... Civil de seu país, que estabelece que "os direitos concedidos pelas leis são renunciáveis, a não ser que esta renúncia seja contra o interesse ...ário, com a distinção entre normas imperativas e normas dispositivas, que corresponde à divisão procedente do Direito Romano entrejus cogens ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
...Leis do Trabalho (CLT), o instituto pode ser aplicado para certos tipos de ... A legislação trabalhista inclui leis dispositivas, que estabelecem limites mínimos ou máximos, conforme o caso, dentre os ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no século XX, mais precisamente ..., coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, típicas de leis que regem relações entre sujeitos iguais e que, ...
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Ordenamento Jurídico
..., o que leva à construção de um ordenamento jurídico repleto de leis e outros atos do Estado e visando a disciplinar o direito do trabalho no ... . J — LEIS ORDINÁRIAS DISPOSITIVAS E PROIBITIVAS. Há, de outro lado, leis dispositivas , que são as que ...
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Ordenamento Jurídico
..., o que leva à construção de um ordenamento jurídico repleto de leis e outros atos do Estado e visando a disciplinar o direito do trabalho no ...J — LEIS ORDINÁRIAS DISPOSITIVAS E PROIBITIVAS. Há, de outro lado, leis dispositivas , que são as que ...
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A relação entre normas coletivas autônomas e legislação estatal: três notas sobre o modelo normativo brasileiro
... decorre das normas que não têm caráter mínimo e são dispositivas. Permite regulação pelas partes, técnica utilizada para a ampliação ... coletiva é o que ainda não foi ocupado pela Constituição e pelas leis imperativas. Não há a alternativa do primado do contrato coletivo sobre ...
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Negociação Coletiva
... resultam da atuação do Estado, da qual advêm os Códigos, as leis esparsas e outros atos. Porém, não se esgotam com as normas jurídicas ...dispositivas e proibitivas. Dispositivas são as leis que não vedam ajustes ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... (de conflito e de consenso), da mediação estatal por meio de leis reguladoras do trabalho e das formas de solução dos conflitos coletivos. ...dispositivas, que não fixam uma regra que não possa ser derrogada, mas abre uma ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... (de conflito e de consenso), da mediação estatal por meio de leis reguladoras do trabalho e das formas de solução dos conflitos coletivos. ...dispositivas, que não fixam uma regra que não possa ser derrogada, mas abre uma ...
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Soluções extrajudiciais aos conflitos empresariais na justiça do trabalho
O objetivo geral deste trabalho é analisar de forma suscinta como se dão as soluções extrajudiciais na justiça do trabalho, quando existe conflito dentro da empresa entre empregador e empregado. A demanda pela mediação e solução independe da forma em que se deu a ruptura laboral, podendo até, se for declarada a manifestação do reclamante, ocorrer durante a relação de emprego sendo assim, este...
... em uma pesquisa qualitativa, fazendo uso, de livros, artigos e as leis que compõe esta temática. . Palavras-chave :Corporação. Direito. ...Estão inclusas na legislação trabalhista, leis dispositivas, que estabelecem limites mínimos ou máximos, conforme o caso, dentre os ... -
Negociação Coletiva
... resultam da atuação do Estado, da qual advêm os Códigos, as leis esparsas e outros atos. Porém, não se esgotam com as normas jurídicas ...dispositivas e proibitivas. Dispositivas são as leis que não vedam ajustes ...
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Carlos Alberto Barata Silva e a produção teórica sobre negociação coletiva da primeira metade da década de 1980
.... Ao tratar das fontes do Direito do Trabalho, Magano enumerava as leis, os costumes, a jurisprudência, a doutrina, as sentenças normativas, os ..., sua classificação das leis em “impositivas” e “dispositivas” (29) . Defendia que as convenções coletivas sobrepunham-se às leis ...
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Noções propedêuticas
... maneira (por exemplo, no pagamento de impostos, no caso das leis penais); outras são dispositivas (v.g. no caso dos contratos, ...
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Controle de negócio jurídico pré-processual bilateral atípico: necessidade de uma postura de juiz Hércules Dworkiniano
O estudo objetivou entender os novos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, apontando a necessidade de o juiz adotar como postura o modelo de Juiz Hércules dworkiniano para controle desses negócios jurídicos. O problema trata-se de verificar se há quebra paradigmática racionalista no Art. 190 no novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estudo se deu partir de um “método” de...
...Em outras palavras, ele aceita que as leis têm o poder geral de criar e extinguir direitos jurídicos , e que os ... para autocomposição seriam os inseridos nos tipos de leis dispositivas, que trariam um norte aos indivíduos jurisdicionados, sem, no entanto, ... -
Negociação Coletiva
... resultam da atuação do Estado, da qual advêm os Códigos, as leis esparsas e outros atos. Porém, não se esgotam com as normas jurídicas ...dispositivas e proibitivas. Dispositivas são as leis que não vedam ajustes ...
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Negociação Coletiva e o Pluralismo do Direito do Trabalho: Algumas Questões Contemporâneas
..., que consagrava não só a primazia, mas quase a exclusividade das leis em sentido formal como fonte do direito, a regulação das relações de ...dispositivas e proibitivas. Dispositivas são as leis que não vedam ajustes ...
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Princípios do direito do trabalho
... o concreto empírico, sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses explicativas a respeito desse ...ídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3"...
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Princípios do direito do trabalho
... o concreto empírico, sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses explicativas a respeito desse ...ídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10689-07.2013.5.15.0099) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu a ocorrência de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, pode ser explicada pelo fato de não ter...
... energia pelo legislador desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho. Vide a exposição de motivos do referido texto que indaga a ...leis dispositivas, sendo que as primeiras são divididas entre rigidamente categóricas e ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
.... 3.3.2. Normas processuais de ordem pública e dispositivas . Uma vez definido o que são normas processuais , é preciso demonstrar ..., vislumbra-se ser opção do Constituinte de 1988 admitir leis estaduais (e distritais) suplementares e supletivas sobre “procedimento ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no século XX, mais precisamente ..., coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, típicas de leis que regem relações entre sujeitos iguais e que, ...
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Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... direito que há de reger a sociedade, razão por que se amontoam nas leis regras jurídicas, quase sempre dispositivas. Algumas dessas regras não ...
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Princípios do direito do trabalho
... o concreto empírico, sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses explicativas a respeito desse ...ídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3"...