Leis e Plebiscitos
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: . I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Disposições Transitórias. ARTIGO 79. O financiamento das ...ão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XVIII – à realização de eleições, referendos e plebiscitos" pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a pa\xC3"..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em plebiscitos. . Palavraas-chave: Constituição, participação, análise. . 1 ... típicos direitos políticos tenham sido formalmente previstos em leis outorgadas durante períodos de vazio democrático 6 . . Não obstante ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ... 2011 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores. Art. 41. As dotações orçamentárias ...
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A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... de normas escritas e não escritas conferiu ao ius civile uma extensão sobre as fontes de sua procedência, tais como leis, plebiscitos e autoridade dos prudentes, fixando outrossim um direito pretoriano introduzido para auxiliar, suprir ou corrigir o ius civile , sempre em razão de ... -
Acórdão nº 1504 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1997
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 9.070, de 2 de maio de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Leis autorizadoras de plebiscitos para emancipações e das subsequentes Leis criadoras dos Municípios seguintes do mesmo Estado: - ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Lei nº 10.464/95 e Lei nº 10.737/96); - ARROIO DO PADRE (Lei nº 10.429
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Prof. Sacha Calmon . As leis complementares da Constituição . O art. 59 da Constituição Federal ... leis constitucionais possa ser feita por leis ordinárias, plebiscitos, referendos etc., . 4. Conf. Kelsen, Hans. Teoría General del Derecho ...
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A história, a filosofia e o direito
... se considerava representante dos deuses e nessa condição concederia leis “justas” a seus súditos, que representavam uma classe inferior à dos ... . IVES GANDRA DA SILVA MARTINS . ferendos e de plebiscitos, nestes países, o poder é dado ao chefe do Poder Executivo, com forças, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos financeiros a ... de novas varas e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de 4 de agosto de 2009, de ...
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A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... providas de uma mesma exuberância e vigor; assim, os costumes, as leis e os plebiscitos, que outrora desempenharam uma função significativa, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... de tribunais especializados em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares não apenas da ... e a legalidade de referendos sobre leis, consultas populares e plebiscitos (Áustria – art. 141.3; Armênia – art. 100.3; Colômbia – arts. ...
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... na arena de discussão das políticas públicas, como plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular, conselhos, audiências públicas, ... -
Revisitando Plebiscitos e Referendos em Meio à Crise do Sistema Representativo
O presente artigo visa a estabelecer uma radiografia de uma possível crise no sistema representativo brasileiro emanada de diversos fatores e descortinada pelas manifestações populares eclodidas no país. Nesse contexto, são analisados os instrumentos de democracia participativa do país - notadamente plebiscitos e referendos - sendo aventada a possibilidade de alteração em suas estruturas, para...
...ões políticas oferecido por nossa Constituição da República é formado exclusivamente pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Este último mecanismo não será objeto deste estudo, apesar de acharmos que é um engenho que necessita ser repensado. 1 Teremos como enfoque ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... para submeter os cidadãos à sua vontade e, assim, fazer cumprir as leis e os contratos celebrados pelos cidadãos. Surge então a concepção ...plebiscitos, projetos de leis de iniciativa popular, etc. No que diz respeito ao termo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos" pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a pa\xC3"..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º deste artigo ...
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(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
....) as normas do direito não são públicas, os pontífices guardam as leis em segredo, pronunciando-se somente sob consulta das partes da ... pontífices (Lei Ogulnia , 300 a.C.) e a equiparação dos plebiscitos às leis (Lei Hortênsia , 286 a.C.) começa um movimento pela apertura ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
.... 3.2.1.1 Plebiscitos e referendos virtuais . Dentre os instrumentos de participação popular, ... do País, em matéria participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição está sendo cumprida. ...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
.... Originalmente, os plebiscitos vinculavam apenas os plebeus, mas gradativamente, em virtude de três leis – Valeria Horatia de plebiscitis , de 449 a.C. 7 ; Publilia Philonis , de 339 a.C.; e Hortensia , de 286 a.C. –, equipararam-se às leis ... -
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... ambiental realiza-se também pela possibilidade de iniciativa de leis por meio de projeto legislativo “subscrito por, no mínimo, um por cento ...14, II, da CRFB/88) e na hipótese de se realizarem plebiscitos (art. 14, I, da CRFB/88). Assim, o cidadão tem a possibilidade de ...