leis estaduais bahia
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA; ... XII - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído ... 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe; ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de ... articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; ... III - propor diretrizes para ...
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Acórdão nº 1001747 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
Agte.(s) : Estado da Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
REAJUSTES LEGAIS - PRESCRIÇÃO. Os pedidos de reajustes salariais concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por intermédio de Leis Estaduais, não foram alcançados pela prescrição, à medida que, em se tratando de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do entendimento contido no Enunciado nº 294/TST, parte final. Recurso de Revista provido parcialmente. \às
... concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por intermédio de Leis Estaduais, não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
REAJUSTES LEGAIS - PRESCRIÇÃO. Os pedidos de reajustes salariais concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por intermédio de Leis Estaduais, não foram alcançados pela prescrição, à medida que, em se tratando de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do entendimento contido no Enunciado nº 294/TST, parte final. Recurso de Revista provido parcialmente.
... concedidos pelo Governo do Estado da Bahia, por intermédio de Leis ... Estaduais, não ... -
Acórdão nº 2012/0106307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DA BAHIA" ... PROCURADOR ... : ANDRÉ LUIZ PEIXOTO\xC2" ... O Tribunal a quo, com amparo nas Leis Estaduais 3.933/1981 e 7.145/1997, ...
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Acórdão nº 671334 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... Bahia ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdão nº 0020218-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS NºS 8.480/2002 E 10.963/2008 ... EXTENSÃO AOS PROFESSORES ...
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Decisao Nº 0067328-46.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA BAHIA PARA JULGAR OS PEDIDOS DESTA AÇÃO IMPROCEDENTES. LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 10.558/2007 QUE NÃO REALIZARAM A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF/88. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIZADOS PARA CORREÇÃO DE DISTORÇÕES QUE NÃO VIOLA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA...
... integralidade dos percentuais de 34,06% e 17, 28%, concedidos pelas Leis Estaduais n. 7.622/2000 e n. 10.558/2007, respectivamente, o que é ... -
Acórdão nº 0509685-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO ... CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PECULIARIDADE DAS LEIS ... ESTADUAIS Nº 8.480/2002 E 10.963/2008. OMISSÃO QUANTO AOS ...
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Decisao Nº 0111443-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEIS ESTADUAIS 8.480/2002 E 10.963/2008.REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. CRITÉRIOS ADOTADOS NOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. INVIABILIDADE DE PREENCHIMENTO DOS...
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEIS ESTADUAIS 8.480/2002 E 10.963/2008.REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DO ... -
Acórdão nº 0044421-77.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... as Leis" Estaduais n.º 7.622/2000 e 10.558/2007, respectivamente, natureza ... jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0248360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BAHIA ... PROCURADOR ... Leis ...
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Acórdão nº 0093150-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ... TRABALHO (GCET). LEIS ESTADUAIS Nº 6932/96 E Nº 7.023/97 ... PAGAMENTO A OFICIAIS. NÃO ...
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Acórdão nº 0000635-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... érito, sustentou a incidência do princípio da irretroatividade das leis, ... salientando a impossibilidade de revisão dos proventos para ... DA BAHIA REJEITADA. LEIS ESTADUAIS N.º ... 7.146/97, 11.613/2009 E 12.601/2012. ANÁLISE ... MERITÓRIA ...
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Acórdão nº 0112704-31.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da ... Bahia, ativos e inativos, e as, analisando se as Leis ... Estaduais n. 7.145/1997 e n. 7.622/2000 implicaram, ou não, na ...
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Decisao Nº 0139188-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). LEIS ESTADUAIS Nº 6932/96 E Nº 7.023/97. PAGAMENTO A OFICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. VANTAGEM DESTINADA A COMPENSAR SERVIÇO EXCEPCIONAL PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU PREENCHIMENTO PELO AUTOR. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO RECONHECIDO....
... GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). LEIS ESTADUAIS Nº 6932/96 E Nº 7.023/97. PAGAMENTO A OFICIAIS. NÃO ... -
Acórdão nº 0518750-87.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PECULIARIDADE DAS ... LEIS ESTADUAIS Nº 8.480/2002 E 10.963/2008. OMISSÃO ... QUANTO AOS SERVIDORES ...
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Acórdão nº 0005600-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA ... MÉRITO. LEIS ESTADUAIS N.º 8.480/2002 E ... 10.963/2008. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO ...
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Acórdão nº 80067281020178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Marzo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. LEIS ESTADUAIS AFASTARAM O DIREITO DO REENQUADRAMENTO DO AUTOR. RESTRIÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80067281020178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 21/03/2019 )
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Decisao Nº 0572049-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS NºS 7.937/2001 e 8.261/2002. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prê
... PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEIS" ESTADUAIS NºS 7.937/2001 e 8.261/2002. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇ\xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ... 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...