leis estaduais do pará
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XII - ...ARTIGO 4. Os planos plurianuais, as leis" de diretrizes orçamentárias e as leis orçament\xC3"... a realização de conferências estaduais e municipais para debater estratégias e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:. I - discriminação racial ou ... dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2.O ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...para definir sua estrutura interna, organização e ...; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e ... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos financeiros que lhe forem ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. § 2º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...êndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. ...ções necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades ... das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei. ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos. ARTIGO 20. A Reserva ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...óveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em ...ípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;. II - empresas públicas federais, estaduais e municipais;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 ...CAPÍTULO II Definições. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - acordo ... fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 2. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade compreende os ...ão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...ório resultar deserto, a forma de contratação de energia elétrica para atender à obrigação prevista no caputserá definida em regulamento, ... de energia elétrica de unidades consumidoras de órgãos estaduais e municipais. § 7.Eventuais saldos positivos em 1º de janeiro de 2014 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ções de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ..., recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. ARTIGO 10. A ... e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto ...I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de ... consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa ... a aplicou, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor. ARTIGO 55. O Alistado, o ...Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... Nacional de Viação - SNV, sua composição, objetivos e critérios para sua implantação, em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da ... Capital Federal, em qualquer direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do País;. II - Rodovias ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sistêmica, por órgãos federais, estaduais" e distrital, com as seguintes finalidades:. #Reda\xC3"... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ... de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;. IV - prestar orientação às Juntas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados ...II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais" e municipais da administração direta ou indireta;. III – mediante conv\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e. #Redação dada pela ... respectivas legislações tributárias estaduais. #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de ... autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de ...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
....938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ..., bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV Dos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre. SEÇÃO I ...ão que integram rodovias federais e estaduais", firmados até a data de publicação desta Lei. \xC2"... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;. III - da ...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...ão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto:. I – as ...VI – leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos ...ção Fiscal, os planos de carreira estaduais e legislação esparsa. § 3º A revisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou ... quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento ... pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse ...