leis estaduais do paraná
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ...XXVII - Telecomunicações do Paraná S. A. - TELEPAR;. XXVIII - Telecomunicações de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais" e municipais da administração direta ou indireta;. #Incluído pela Lei n\xC2"...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... à otimização da operação do uso da água pelas operadoras estaduais das bacias receptoras abastecidas pelo PISF. § 8º (VETADO). Art. 7º ... para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto ...
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Repercussão Geral nº 876982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada gratificação de insalubridade, paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de natureza infraconstitucional,
...servidores Públicos das Universidades Estaduais do Paraná. - Acórdão(S) Citado(S). ... -
Repercussão Geral nº 876982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada gratificação de insalubridade, paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de natureza infraconstitucional,
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Decisão monocrática Nº 0001980-59.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001980-59.2021.8.16.0184 Recurso: 0001980-59.2021.8.16.0184 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): PATAGONIA INCORPORADORA LTDA. - EPP (CPF/CNPJ: 14.610.738/0001- 85) Rua Professor João Doetzer, 325 Casa 3 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540
...Ocorre que as regras de custas. são baseadas em leis estaduais, pelo que deveria a parte demonstrar que há mesmo. regramento ... -
Decisão monocrática Nº 1449385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (Doc. 23):. “APELAÇÃO ... tributo (cujo fato gerador já constava das leis estaduais do Paraná relativas ao ICMS e não foi ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- Tribunal e Juízes do Distrito Federal e ...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda ...leis. CAPÍTULO II Da promoção, da remoção e do ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ" . RECORRENTE. : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS\xC2"...STJ ANALISAR LEIS...Estaduais n. 9.895/92 e . ... -
Normas que vinculam remuneração de servidores federais e estaduais são nulas
Cargos públicos distintos não podem ter salários equiparados
..., o Supremo Tribunal Federal invalidou uma série de dispositivos e leis estaduais do Paraná referentes à remuneração mensal do governador, do ... -
Ação que questiona início de pagamento de aposentadoria no Paraná terá rito abreviado
Ação que questiona início de aposentadoria no PR terá rito abreviado
... 9.868/1999) na ADI 6.849, em que o Psol questiona dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre o termo inicial de pagamento dos ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR). "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o ...17. Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná. 18. Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí. 19. Centro ...
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Acórdão nº 2008/0062293-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 6.174/70 E 10.219/92. SERVIDORES TRANSPOSTOS POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. DIREITO CONDICIONADO APENAS À ESTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJU 28.05.2004, decidiu que os efeitos da
... DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(S)RECORRIDO ...LICENÇA ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 6.174/70 E 10.219/92. SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 1380096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DO ACESSO ÀS SALAS DE PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICAS A IDOSOS GARANTIDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ADI 3753 E ADI 3512. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da...
...regidas, essencialmente, pelos códigos e leis civis e comerciais. (CF, art. 22, inciso I)”. A ... Não estou aqui a defender que os entes estaduais" e. municipais têm um papel secundário em relaç\xC3"...Paraná que pretenderam proibir o plantio e a ... -
Decisão da Presidência nº 1005902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2016
...ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual entendeu que o valor da gratificação de ... servidores públicos das universidades estaduais do Paraná. Na oportunidade, a ementa restou ..., uma vez que fundada na interpretação das Leis Estaduais 10.692/93 e 15.050/06. 2. É cabível a ...
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Decisão da Presidência nº 973834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
...ível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, no que interessa: Apelação ...ção do critério da especialidade das leis. Alteração da base de cálculo que se impõe. ... servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de natureza infraconstitucional, ...
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Decisões Monocráticas nº 31394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...ário refere-se à interpretação de leis estaduais nas quais versada base de cálculo da ...ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 31394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...ário refere-se à interpretação de leis estaduais nas quais versada base de cálculo da ...ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 989584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
...ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ... servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de natureza infraconstitucional, ma vez que fundada na interpretação das Leis Estaduais 10.692/93 e 15.050/06. 2. É cabível a ...
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Decisão da Presidência nº 30811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" em 22 de março de 2005. Diz ter havido interposi\xC3"... Supremo declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais do Estado do Paraná que autorizaram a ...
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Decisões Monocráticas nº 30811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" em 22 de março de 2005. Diz ter havido interposi\xC3"... Supremo declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais do Estado do Paraná que autorizaram a ...
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Acórdãos nº 1007921-38.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
ICMS. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Autora autuada por creditamento indevido do imposto. Diferença entre os valores destacados nas notas fiscais e o que foi efetivamente pago ao Estado de origem. Incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás. Benefício que não pode vincular os demais Estados, uma vez que não previsto em convênio firmado por eles e pelo...
....8.26.0053 7 inconstitucionalidade de duas Leis Estaduais do Paraná (Leis 13.212/2001 e ... -
Acórdão Nº 0000419-73.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN-PR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATAQUE À LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO EM FACE DA AUTORIDADE COATORA. ART. 6º, § 3º, DA
...inadequação da via eleita, arguindo que as Leis Estaduais n° 17.682/2013 e nº 20.960/2022,. esta última que revogou ... -
Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA Referendo em tutela provisória em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Artigo 150, inciso VI, alínea a, da CF/88. Possibilidade de reconhecimento em favor de sociedade de economia mista quando atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade quanto à CELEPAR. 1. Nos autos do RE nº 253.472/SP, a Corte firmou...
...PARANÁ". RELATOR. AUTOR(A/S)(ES). ADV.(A/S). ADV.(A/S). R\xC3"...modo exclusivo, à luz das leis estaduais e do conjunto fático-probatório. ...