leis estaduais rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... estaduais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas ...
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Acórdão nº 2005/0194848-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEIS ESTADUAIS NºS 3.189/99 E 7.301/73. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0339028-30.2019.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). 1 - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), adicional de caráter temporário, com o objetivo de assegurar a manutenção do equilíbrio das finanças fluminenses, instituído pela Lei Estadual/RJ nº 7.428/16 e regulamentado pelo Decreto Estadual/RJ
... vertidos ao FEEF ... 2 - Leis" Estaduais e Decretos regulamentadores submetidos a ... controle, pelo Órg\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM ... funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais ... Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320547-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0320547-19.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: HERMINIA HELENA CASTRO DA SILVA Sentença: Dr.ª MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ITERJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO, NO QUAL SE AFIRMOU A ILIQUIDEZ DO PEDIDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064492-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
PROCESSO: 0064492-95.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIZE PEREIRA VIEIRA LIMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do julgado proferido por esta Turma, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto contra...
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Acórdão nº 2015/0047423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DAS LEIS" ... COMPLEMENTARES ESTADUAIS 413/2007 E 528/2009. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271380-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0271380-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Kelly Cristina Dda Silva Driusso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046744-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0046744-50.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0343203-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0343203-67.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102550-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado 0102550-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ronaldo Bello dos Santos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016229-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0016229-32.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: FABIO DA COSTA COELHO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012758-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0012758-08.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: EDUARDO DA COSTA GOMES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047815-87.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0047815-87.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203090-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado 0203090-29.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Carlos Madeira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE DISCUTE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047932-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0047932-78.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA MEIRELES PEGORIM RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326252-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2022
Recurso Inominado N 0326252-95.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: EDNA NASCIMENTO SILVA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166093-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0166093-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA Sentença: Dr.ª ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213465-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2022
Recurso Inominado 0213465-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ney Casali Gama RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE DISCUTE A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002579-12.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-11-2021
Embargos de Declaração Nº 0002579-12.2020.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALLAN DUARTE LACERDA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019883-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado 0019883-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Honorato de Jesus Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221762-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2021
Recurso Inominado 0221762-85.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos André da Cruz Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214023-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0214023-27.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Daniel Vieira Brandão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS EM QUE SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029633-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0029633-19.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ALLAN SALDANHA MUNIZ Sentença: Dr.ª CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE USO DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO, OLIMPÍADAS E...