leis estaduais rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... estaduais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1305242 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1308994 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0188628-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais nºs 8.115/85 e ...
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Acórdão nº 2006/0111812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Leis estaduais nºs 10.030/94 e 10.172/94. Ausência de prejuízo. Reexame de ...
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Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ... -
Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM ... funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais ... Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94 ...
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Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sujeitos a regime celetista, em decorrência de leis ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001057-95.2021.8.19.0007 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARGA HORÁRIA MENSAL 22 HORAS, REFERÊNCIA 8. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUIDO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS, CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
... MAGISTÉRIO (RESP.REPETITIVO Nº1426210/RS) ... LEIS ESTADUAIS Nº. 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ... ANDRE LUIZ CIDRA:16071 ... - Acórdão nº 2013/0302006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0230960-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ⁄94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais - e deu interpretação conforme a Constituição a outros dispositivos de ... que os servidores "estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" (caso dos autos) também se submetesse ao regime jurídico ...
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Acórdão nº 2009/0035932-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E ... servidores, ao fundamento de que as sucessivas leis que promoveram ...
- Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0210638-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis ...
- Acórdão nº 2013/0083129-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1998/0053391-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos ...
- Acórdão nº 607607 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2015/0170690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base na interpretação do direito local (Leis" ... estaduais nº 11.717/94, nº 15.302/04 e nº 21.333/14) –,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0080312-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... reajustes previstos nas Leis estaduais 2.387/2001, 2.964/2004 e 3.146/2005, de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0027496-96.2023.8.19.0000 (Cível), 17-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA INATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, REFERÊNCIA C08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA...
... STJ, NO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911). LEIS" ... ESTADUAIS NOS 1.641/1990 E 5.539/2009, QUE ... JUSTIFICAM A IMPLANTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0032382-41.2023.8.19.0000 (Cível), 17-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR ATIVO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS...
... TESE, FIRMADA PELO E. STJ, NO RESP 1.426.210- ... RS (TEMA 911). LEIS ESTADUAIS Nº 1.641/1990 E ... 5.539/2009, QUE JUSTIFICAM A IMPLANTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0016385-18.2023.8.19.0000 (Cível), 17-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA INATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... STJ, NO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911). LEIS" ... ESTADUAIS NOS 1.641/1990 e 5.539/2009, QUE ... JUSTIFICAM A IMPLANTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001649-92.2023.8.19.0000 (Cível), 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA D07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O...
... STJ, NO RESP ... 1.426.210-RS (TEMA 911), LEIS" ESTADUAIS NOS ... 1.641/1990 e 5.539/2009, QUE JUSTIFICAM A ... IMPLANTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0024006-66.2023.8.19.0000 (Cível), 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO....
... STJ, NO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911). LEIS" ... ESTADUAIS NOS 1.641/1990 e 5.539/2009, QUE ... JUSTIFICAM A IMPLANTAÇ\xC3" ...