leis estaduais santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;. XIV - salgado ou marismas tropicais ...
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Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.883 SANTA CATARINA. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). ...LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou ... de emergência, conforme os Decretos Estaduais nos 1.910, de 26 de novembro de 2008, e 1.897, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ...- TELEPAR;. XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC;. XXIX - Companhia ...
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Acórdão nº 2013/0378567-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 286/2005 E 412/2008 E DA LEI ESTADUAL 3.138/62. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA...
...AGRAVANTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR . ... PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS" . COMPLEMENTARES ESTADUAIS 286/2005 E \xC2"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244130 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Em memoriais, a agravante reitera as razões do Agravo...
...ÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :RUY SAMUEL ESPINDOLA E ... Constituição do Estado de Santa Catarina e Leis Estaduais 14.507⁄2008 e 12.666⁄2003). Logo, ... -
Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... (Convenção CEDAW), analisando como leis estaduais e/ ou municipais da Paraíba, Rio de neiro e Santa Catarina buscam concretizar o direito das ... -
Acórdão nº 672758 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6. A controvérsia acerca da concessão da Pensão Graciosa em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie -...
...Partes. Agte.(s) : Estado de Santa Catarina. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... -
Acórdão Nº 0307815-38.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. JUDICIÁRIO. . ...INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06,. 343/06, ... -
Acórdão Nº 0308924-87.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. JUDICIÁRIO. . ...INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06,. 343/06, ... -
Acórdão nº 727575 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
...Ricardo Lewandowski. agte.(S) : Estado de Santa Catarina. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... -
Acórdão Nº 0301160-72.2017.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. JUDICIÁRIO. . ...INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06,. 343/06, ... -
Acórdão nº 658684 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A matéria...
...Ricardo Lewandowski. agte.(S) : Estado de Santa Catarina. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... -
Acórdão Nº 0311979-46.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06, RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSIGNIFICÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO - ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA QUE SE ENQUADRA NAQUELAS DE RISCO - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. JUDICIÁRIO. . ...PREENCHIDOS - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06,. ... -
Acórdão Nº 0300689-90.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... -
Acórdão Nº 0303700-93.2017.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... -
Acórdão Nº 0309642-43.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... -
Acórdão Nº 0300228-21.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2018
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... -
Acórdão Nº 0315121-58.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... -
Acórdão Nº 0306530-10.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... -
Acórdão Nº 0306525-85.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-08-2017
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... A sentença foi desfavorável ao Estado de Santa Catarina, condenando-o ao pagamento das parcelas ... -
Acórdão Nº 0306709-41.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-08-2017
RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 24/86 E 343/06 - DIREITO RECONHECIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... DE PERMANÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ... A sentença foi desfavorável ao Estado de Santa Catarina, condenando-o ao pagamento das parcelas ... -
Acórdão Nº 0307214-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, 472/09 - HIPÓTESE AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO - DIREITO QUE EMANA PRIMARIAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS REJEITADOS.
... . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. JUDICIÁRIO. . ...ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/06, 343/06, ...