leis federais atuais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos ... suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção econômica de que trata o ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à ... V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não ... º 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... ARTIGO 127 ... Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ... à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações ... , após a encampação das emissões atuais por solicitação da Carteira de Redescontos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... ção e da desestatização das empresas federais de telecomunicações ... ARTIGO 186 ... a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e ... § 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais ... Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria ... leis ... § 1° O magistrado, no ato da posse, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... #Incluído pela Lei nº ... I- dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade ... OAB, a partir do término do mandato dos atuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 5º Os atuais ocupantes dos cargos a que se refere o § 4º ... As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, ... Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses ... o) estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e ... ção e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em ... ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de ... - imóveis inscritos em ocupação, utilizados como moradia pelos atuais ocupantes, independentemente da extensão da área; ou ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos ... 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de ... dos seguintes parágrafos renumerados os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º : ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer ... conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos ... ARTIGO 20 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se ... de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes; ... V - que constituírem ... § 2.Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do nível 18-E a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes ... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ... lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias ... ARTIGO 8 ... Às ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais ... ARTIGO 56 ... Os débitos referentes à Taxa de ... 114 desta Lei, passando a área desta unidade de conservação dos atuais cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta mil hectares) para cerca de 97.357 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... e Não-Profissionais continuam em vigor os atuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 4º Os atuais" convênios de cooperação permanecem em vigor at\xC3" ... normas legais e regulamentares federais ... § 1º As normas de regulação ... ões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - os sócios atuais; e ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... III - os ... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a ... âncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção às Fôrças Armadas de deputados federais e senadores, embora integrantes da reserva e ... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ... Art. 154. Os atuais ...