Leis Formais ou Instrumentais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; ... #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e
... LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) ... É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, ... -
Tributação das cooperativas
... expert na arte de interpretar as leis. A palavra “exegese” poderia ser substituída ... 5.11 Deveres instrumentais das cooperativas ... Nos termos do artigo 113 ... , na expressão deveres instrumentais ou formais. Deveres, com o intuito de mostrar, de pronto, ...
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Decisão Monocrática nº 5001939-42.2015.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ências jurídicas que dita normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ...
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A Resolução do Senado Federal 13/2012 e o direito ao sigilo de informações do sujeito passivo perante terceiros
... pelo sujeito passivo dos deveres instrumentais constituídos a partir de norma jurídica vigente ... torneios, o plexo de providências que as leis tributárias impõem aos sujeitos passivos, e que ... de 'deveres instrumentais' ou 'deveres formais', tem como objetivo precipuo relatar em linguagem ...
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Normas processuais civis
2.1 Norma jurídica - 2.2 Finalidade das leis processuais perante nosso sistema - 2.3 Natureza da norma Processual Civil - 2.4 Das leis processuais no tempo e no espaço - 2.4.1 Aplicação da lei processual no tempo - 2.4.2 Da lei processual no espaço - 2.5 Princípio da territorialidade das normas de processo - Jurisprudência
... Todas as leis jurídicas, em seu conjunto, constituem o ... direito só se realiza por meio das leis formais ou leis instrumentais, que têm por fim regular a ... -
O direito à compensação independente do trânsito em julgado: o funcionamento judiciário como o critério de segurança
... mais estreito os respectivos títulos formais e, assim, contraindica uma interpretação ... 132 ... 12. “Por formais ou instrumentais, se entendem aquelas leis que tem por objeto as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... federais para criação de modelos instrumentais alternativos de cobrança do crédito tributário ... ária, são os deveres instrumentais ou formais” (CARVALHO , 2015, p. 641). Em ambas as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... à obrigação tributária principal, e formais (instrumentais), no caso de infrações que ... ço público de energia elétrica; altera as Leis n os 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, ...
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Decisão Monocrática nº 5001702-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 5001702-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 5001702-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam ... de deveres jurídicos estabelecidos nas leis tributárias, relativos à obrigação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... não julgue premido por motivos puramente formais; h) quanto às formas em sentido estrito, o ... aos deveres de lealdade e probidade instrumentais (art. 14, CPC) que haverão de nortear as partes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A exemplo das fontes formais, a equidade tem por escopo superar as lacunas da lei. Essas lacunas se ... desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 2000). III – submeter os atletas ...
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Conferência: reforma tributária e o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro
... Espanha, o crescimento de deveres instrumentais ou formais, causando perplexidade para os ... Não é culpa do Executivo, as leis trazem uma série de novos deveres instrumentais ...
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Direito constitucional e constituição
... , fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade privada e à ... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... ão classificadas em escritas (ou instrumentais ) ou não escritas ... Constituição escrita é ...
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A Competência da Justiça Eleitoral para Exigir o Cumprimento das Suas Decisões e a Aplicabilidade do Código de Processo com os Novos Comandos da Lei 11.232/05
Tenho acompanhado algumas discussões recentes acerca da renitência que alguns juízes eleitorais têm em fazer cumprir suas próprias decisões já transitadas em julgado e, nisso, também aplicar as novas regras do moderno sistema de Cumprimento de Sentença instituído pela Lei 11.232/05 e, por conseguinte, os comandos do Direito Processual Civil nos procedimentos que tramitam perante a Justiça...
... do Direito Eleitoral, tem-se que “as leis substantivas, ou materiais, são as que definem ... dito por muitos doutrinadores, as leis formais postas à disposição da Justiça pelo ... a doutrina chama de leis formais ou instrumentais (De Paula, 2002, p. 3). Dito de outra forma: as ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais ... mundo jurídico. Não houve nem vícios formais de inconstitucionalidade, ... tendo em vista que ... SOBRE ASPECTOS INSTRUMENTAIS DO TRIBUTO ... 7. A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ... -
Terceirização
... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ... Maior, é suficiente que os requisitos formais previstos na lei sejam preenchidos, ignorando-se ... § 1º. Os serviços auxiliares, instrumentais ou aces-sórios de que tratam os incisos do ...
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A Normatividade dos Princípios
... de critérios rigorosamente lógico-formais, desprovidos de sensibilidade; muito ao revés, ... , da sociedade e da escola são instrumentais a serviço da livre formação da consciência, ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... ências jurídicas que dita normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... o presente caso, tendo sido instrumentais somente para outras ações penais conexas no ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... ônomos? (ii) Até que ponto os arranjos formais que podem ser estabelecidos para esse tipo de ... íticos, sejam entes auxiliares ou instrumentais.” ... 222. MARTINS, Fernando Rodrigues ...