leis municipais de belo horizonte

21805 resultados para leis municipais de belo horizonte

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ..., por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;. ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.120898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.125/96 E Nº .9.490/2008. CONTRATOS VÁLIDOS. FGTS E FÉRIAS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- Sob a ótica do STF, "os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço...

    ... Barbosa e outros em face do Município de Belo Horizonte, com o objetivo de condená-lo ao ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.003783-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - APOSTILAMENTO - LEIS MUNICIPAIS Nº 5.809/90 E 8.146/00 - QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO POSTERIOR À EC Nº 19/98 - BASE DE CÁLCULO - ART. 37, XIV, DA CF - VEDAÇÃO AO CHAMADO "EFEITO REPIQUE" OU "CASCATA" - RECURSO DESPROVIDO.

    ...ÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - APOSTILAMENTO - LEIS MUNICIPAIS ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ...ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ...ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ...ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ...ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.285999-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ÁREA DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99, 9.011/05 E 9.490/08 - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECURSO POR MAIORIA.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ÁREA DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.180254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    APELA¿¿O C¿VEL EM A¿¿O ORDIN¿RIA - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ¿REA DA SA¿DE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99, 9.011/05 E 9.490/08 - REGULARIDADE DA CONTRATA¿¿O - D¿CIMO TERCEIRO SAL¿RIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS PACTUADAS - PAGAMENTO COMPROVADO - FGTS, MULTA, AVISO PR¿VIO E ASSINATURA DE CTPS - DIREITOS TRABALHISTAS -...

    ... C¿VEL EM A¿¿O ORDIN¿RIA - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ¿REA DA SA¿DE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
  • Acórdão nº 2014/0152362-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de

    ...AGRAVANTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE . PROCURADOR . ...(Leis...
  • Acórdão nº 2016/0023776-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA LEI MUNICIPAL 7.169/96, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA E FORMAL NEGATIVA DO DIREITO...

    ...AGRAVANTE . : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE . PROCURADOR. ...as  Leis...
  • Acórdão nº 1.0024.09.511995-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2010

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS NºS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, 7.645/99, 9.011/05 - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO- LEI ESTADUAL Nº 14.939/03. Efetivando-se a contratação do autor nos limites legais, ou seja,...

    ...: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NECESSIDADE ...ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS NºS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social. . O PNDH-3 assimila os ...Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208462 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA....

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :RICARDO PEREIRA PÉREZ E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº REsp 1226502 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF....

    ... DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR:RICARDO PEREIRA PÉREZ E ... DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238⁄1996, 8.690⁄2003 e 8691⁄2003. ... servidores da Educação, estabelecida pelas Leis Municipais 7.238⁄1996, 8.690⁄2003 e ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1237342 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA....

    ... DIAS E OUTRO(S)EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :ANA CLÁUDIA DA COSTA PINTO ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.198585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001

    Constitucional. Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis Municipais nº 5.641/89 e 5.762/90. Segundo a pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão de Imóveis, ""inter vivos"" - ITBI, realizando-se o princípio da...

    ... Lei Municipal nº 5.492/88, do Município de Belo Horizonte, com as alterações das Leis ... nº 5.492/88, modificada pelas Leis Municipais nº 5.641/89 e 5.762/90, é lançado mediante a ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208334 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :RICARDO PEREIRA PÉREZ E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1202634 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204501 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204681 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204246 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1213448 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA....

    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR:ROSELI COSTA MACHADO ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Decisão monocrática Nº 958633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
    ... já reconheceu a constitucionalidade das Leis 7.242/96 e 7.633/98, que instituíram alíquotas diferenciadas para o IPTU no Município de Belo Horizonte. . Argumenta-se que esta Corte já ... de que são constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que ...

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