leis municipais de campinas sp
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Decisões Monocráticas nº 550420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... Exercício de 2001 Município de Campinas/SP Progressividade Leis Municipais editadas ...
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Decisão da Presidência nº 550420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... Exercício de 2001 Município de Campinas/SP Progressividade Leis Municipais editadas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a. avaliação das prognoses ...oxigênio, é diferente de Campinas. Aí é o interesse local, é o decreto. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...TRT da 15 a Região (Campinas), RO n. 00301-2004-005-15-00-5 (13131/2005), 1 a T. DOE 8.4.2005, rel.: ... e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ...municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ...8ª Vara Federal de Campinas. Processo nº 0013044-60.2015.4.03.6105. DJ: ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ...$ 1.872.673.430,78 45,40% ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2004) TÍTULO TOTAL % Comercialização de ... comparada”, in Opinião Pública, Campinas, Vol. XI, n. 2, out 2005, p. 287-336). A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... Mata no trabalho apresentado à PUC de Campinas...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...ão de Jaguará, 901 – 2 o andar – Campinas (SP). Campinas, 24 de junho de 2005. . ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...11.166/2012, do Município de São José do Rio Preto/ SP, 191 a Lei n. 14.383/2012, do Município de Campinas/SP, 192 a Lei n. . 189 MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Lei n. 6.106, de 11 de janeiro de 2008 . Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... Distrital de Paulínia – Comarca de Campinas – SP, ora suscitado. (STJ; CC 144.238; RJ; ..., as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ...
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Direito tributário e processual tributário
... ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais. Súmula 69: A Constituição Estadual não pode ... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ...Exemplo: Uma loja na cidade de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais) um aparelho ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Campinas, SP, Brasil . Lattes: ... à disposição das gestões municipais com a capacidade de induzir a utilização de ...leis/LEIS_2001/L10257.htm . BRASIL. CONGRESSO ... -
Execução de medidas socioeducativas
...ão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva em ... adolescentes em conflito com a lei – Campinas, SP: Servanda editora, 2014. p. 103. . 1 1 5 ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. (2000). súmula n. 6, TRT/MG — ...(2008). súmula n. 13, TRT/Campinas — Adicional por tempo de serviço. forma de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ...Requerido: Câmara Municipal de Campinas. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. ...
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Relatório e Voto com número 5253874-45.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO ÍNDICE LEGAL. POSTERGAÇÃO. PARCELAMENTO, AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À FINALIDADE DA REVISÃO. ART. 37, X, CF. PAGAMENTO DIFERENÇAS DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 23/02/2021 (ev. 18). O recurso inominado fora tempestivamente interposto...
...%, em 01/2019 e 10/2019), disciplinados pelas Leis nº. 9.546/2015, 9.826/2016, 10.291/2018 e ...Apontara a edição de decretos municipais para manter o equilíbrio das. contas públicas e ...SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI Nº 12.985/2007. ... -
Relatório e Voto com número 5151402-63.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO ÍNDICE LEGAL. POSTERGAÇÃO. PARCELAMENTO, AUSÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À FINALIDADE DA REVISÃO. ART. 37, X, CF. PAGAMENTO DIFERENÇAS DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 26/01/2021 (ev. 14). O recurso inominado fora tempestivamente interposto...
... em 12/2018), disciplinados pelas Leis. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... determinados, mormente por decretos municipais e caso havida a. suspensão ou protelação dos ...SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROMOÇÃO VERTICAL. Lei nº 12.985/2007. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ...Neste ponto convergem as leis municipais... nº 7.843, 04 de agosto de 1997, Campinas...
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as ... públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento ...Instituições de Direito Processual. Campinas: Bookseller, 2006, p. 119-120. . EBOOK DIREITO ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ...ções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais especiais. Para tanto, não importa ... Econômicas da Universidade Católica de Campinas e diretor do Tribunal de Contas do Estado de São ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Humanas da Universidade Estadual de Campinas, intitulada A atuação da esquerda no processo ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... nº 13.465/2017 que embasa essas leis municipais, traz no seu caput : “Os imóveis urbanos ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento ..., com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes e ...Campinas/SP: Millennium Editora, 2010. . FELIPE, Sonia. ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... se os indivíduos fossem protegidos por leis" e normas regulamentares adequadas tanto em relaç\xC3"... a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do ...Bookseller: Campinas-SP, 2000, p. 497-499, g.n.). Ao tomar ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do ...ão do perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus distritos - Delegação ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... setor não só no Congresso Nacional como junto às prefeituras municipais. Aliás, basicamente, foram as mobilizações de uns e o lockout dos ...Campinas — SP, em 19 de junho de 2015. . 97 . . Finalmente, a respeito do que ...