leis municipais de uberlandia
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR). "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do ...
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Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... e de construção, através da criação das leis" que dispõem as diversas esferas da regulamentaç\xC3"... regulamentações dispostas por leis municipais, com abertura de novo sistema viário. . Os .../triangulo-mineiro/noticia/2012/03/uberlandia-shopping-e-inaugurado- . ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ANTIGA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ATO JUDICIAL DISCRICIONÁRIO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Existindo comprovação da probabilidade de provimento da apelação cível ou risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1.012,
... da declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais de Uberlândia, que possibilitavam a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ANTIGA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. ATO JUDICIAL DISCRICIONÁRIO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Existindo comprovação da probabilidade de provimento da apelação cível ou risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1.012,
... da declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais de Uberlândia, que possibilitavam a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a. avaliação das prognoses ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR). "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do ...
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Decisão da Presidência nº 687944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
... decidida pelo Tribunal mineiro à luz das Leis Municipais nº 9.626/07 e Lei 8.745/93, o que ...
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Decisões Monocráticas nº 687944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
... decidida pelo Tribunal mineiro à luz das Leis Municipais nº 9.626/07 e Lei 8.745/93, o que ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ... de ensino estaduais, distrital e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ...municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.143500-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - DECRETO Nº 6.530/2009 PARA ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO Nº 2.957/2008 - OPÇÃO DE ESCOLHA DA CARGA HORÁRIA PELO SERVIDOR - OPÇÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL - ESCOLHA PELA MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA PARA 24 HORAS SEMANAIS - REVISÃO DO ATO DE EFEITO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - DECURSO...
... - VIOLAÇÃO À PREVISÃO EDITALÍCIA - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 344/04, 473/08 E ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...ância de grande interação entre costumes e leis locais. . Teve início, nesse período, o ... e os poderes periféricos, estaduais e municipais, que estão no front das demandas por ...
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Direito processual civil
... de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. · ... a competência territorial resultante das leis de processo . Data: 01/04/1998. A expressão ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
...íticas públicas, isto é, que o conjunto de leis voltadas para a garantia dos direitos sociais ... da adoção de políticas públicas municipais" de abrangência social como mecanismo na prevenç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0702.10.049176-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
... PEREIRA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, ... foi julgado improcedente porquanto as leis municipais em estudo, que, além de terem ... -
Acórdão nº 1.0702.10.049176-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
... PEREIRA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, ... foi julgado improcedente porquanto as leis municipais em estudo, que, além de terem ... -
Acórdão nº 1.0702.10.049176-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
... PEREIRA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO UBERLANDIA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, ... foi julgado improcedente porquanto as leis municipais em estudo, que, além de terem ... -
Direito constitucional
... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa ...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... processual da ADPF para a impugnação de leis" municipais. Além disso, o autor aponta a violaç\xC3"...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... acolhedoras participem dos programas municipais específicos. Trata-se de providência ...Em nenhum momento, o ECA e as leis federais pertinentes outorgaram ao Poder ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.03.111566-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO - MANUTEÇÃO DA SENTENÇA.
...(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO UBERLANDIA - APELADO(A)(S): AUTO SOCORRO GUERREIROS LTDA ME ...A matéria tornou-se indelegável às leis ordinárias das pessoas competentes, inclusive o ...MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o ... -
The municipal urban planning legislation in Uberlândia-MG: The constitution of a highway policy and the absence of urbanity in new urban subdivisions /A legislação municipal de planejamento urbano em Uberlândia-MG: a constituição de uma política rodoviária e a ausência de urbanidade em novas subdivisões urbanas
This article analyzes the urban planning legislation of Uberlândia-MG and how it contributes to the constitution of real estate developments such as land subdivisions resulting in low availability of quality public areas, building a city where public spaces are not prioritized. In opposition, there is the constitution of areas using anticipation of public areas that prioritize and consolidate a...
..., fazendo comparações com as leis de outros municípios. Além disso, alguns ....com.br/noticias/novidades/alphaville-uberlandia . Accessed in . 06/20/2017. . The Alphaville ...In: Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e ... -
A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
...ção Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a ... e às Administrações Públicas Municipais cabe a aplicação de sanções nas infrações ...
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Acórdão nº 1.0000.12.041215-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES Nº 539/2012 E 540/2012 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PARCELAMENTO DO SOLO - FINS URBANOS E DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - PEDIDO JULGADO...
... - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES Nº 539/2012 E 540/2012 - ... - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLANDIA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ... técnicos encomendados às Secretarias Municipais de Transportes, Meio Ambiente e Planejamento ...