leis municipais rio de janeiro
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel sublocado ou o seu uso, ... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... ção, de acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ...
-
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... ; de Pernambuco quarenta mil, e do Rio de Janeiro" (não sei se computando os que vinham da Nova Col\xC3" ... “Leis Federais e Estaduais” e “Leis Municipais” ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0272898-58.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DEVIDO AO TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS A DEFESA DO EXECUTADO. ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Certidão de Dívida Ativa...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... decorrência de violação das Leis Municipais nº 5.214/10 e ... 5.254/2011, que ... -
Acórdão Nº 1329296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.329.296 R IO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... municipais. A norma em nada altera a organização e o ... , em casos nos quais eram questionadas leis de iniciativa ... parlamentar que impunham à ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO E
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... -
Decisão monocrática Nº 1320230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... ADMINISTRATIVO. MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVIRIO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAO DE TROLE INTERNO. LEIS MUNICIPAIS N 2.068/93, 4.015/2005 E 6.064/2016 ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0244122-77.2021.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO) pleiteou reenquadramento, pagamento das diferenças remuneratórias, respectiva averbação em sua ficha funcional e declaração de que o ente público estaria em mora quanto à obrigação de legislar sobre matéria de sua iniciativa. Demandante alega que se encontra estagnado na carreira desde a edição...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... controvérsia quanto à interpretação das Leis Complementares ... municipais n.º 100/2009 e ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0161300-94.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM-RIO) PLEITEOU REENQUADRAMENTO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPECTIVA AVERBAÇÃO EM SUA FICHA FUNCIONAL E DECLARAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO ESTARIA EM MORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE SUA INICIATIVA. Demandante alega que se encontra estagnado na carreira desde a edição...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... das Leis Complementares municipais n.º 100/2009 e n.º ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002307-50.2019.8.19.0035 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 274/04. ABONO SALARIAL DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, CONCEDIDO GENERICAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. NO MÉRITO, FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 513/2011; 639/2013; ... 689/2014, ... - Processo nº 2006.001.009505-6 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2007
-
O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... passarão a integrar a Consolidação das Leis do Trabalho. Aspectos dessa denominada “reforma ... 3.921, de 23.08.2002, do Estado do Rio de Janeiro, com o mesmo direcionamento. 20 ... A Lei ... , verifica-se a existência de normas municipais e estaduais destinadas aos servidores públicos ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais; ... III – receitas de qualquer natureza, provenientes do ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0075775-84.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 12, DO ANEXO II, DO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI DE Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. ÓRGÃO ESPECIAL QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEMAIS,
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... REPRESENTAÇÃO DE ... LEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS FRENTE À CARTA ... -
Decisão da Presidência nº 980883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduz-se a seguir (eDOC 2, p ... de 1988, de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que ... do Município do Rio de Janeiro e Leis Municipais nºs 2.687/98 e 2.277/94), o que inviabiliza o ...
-
Decisões Monocráticas nº 980883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduz-se a seguir (eDOC 2, p ... de 1988, de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que ... do Município do Rio de Janeiro e Leis Municipais nºs 2.687/98 e 2.277/94), o que inviabiliza o ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328631-53.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação ajuizada sob alegação de existência de defasagem em seus vencimentos básicos, por suposta inaplicabilidade de sucessivas leis municipais sobre a matéria. 2. A produção de prova pericial contábil que se mostra útil e necessária para se aferir a alegada...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... Apelação ... suposta inaplicabilidade de sucessivas leis" ... municipais sobre a matéria ... 2. A produç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... por quaisquer autoridades estaduais ou municipais ... ARTIGO 3 ... A concessão ou ... bi-anuais autorizados pelos Decretos-leis números 338, de 16 de março de 1938, e 2.870, ... das Recebedorias Federais no Rio de Janeiro e em São Paulo, ou das Delegacias Fiscais nos ...
-
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.1224-1261. Estefânia ... leis municipais e estaduais que asseguravam pensões a ... -
Acórdão Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... Leis Complementares Municipais 160/2015 e 161/2015, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002481-79.2010.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ASCONT). GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (DECRETO MUNICIPAL N.º 13.584/1995 E RESOLUÇÕES C.G.M N.ºS 28/1995 E 31/1995). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO IGUALITÁRIO DA GRATIFICAÇÃO, ENTRE SERVIDORES ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS, COM OBSERVÂNCIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PUBLICAÇÃO DAS ... LEIS MUNICIPAIS N.ºS ... 4.015/2015 E 4.814/2015, QUE ... -
Processo nº 0000797-65.2015.8.19.0027 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Quinta Câmara Cível ... VARA\xC2" ... inconstitucionalidade das Leis" Municipais ... 386/99 e 476/02 pelo\xC2" ...
-
Processo nº 0000493-08.2016.8.19.0035 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo, Diferenças Salariais. Município de Natividade. Servidor Público. Abono de 10% Instituído Pela Lei Municipal Nº 274/2004. Sentença de Improcedência. Autor que Comprova O Pagamento a Menor. Vencimento Atualizado Do Servidor Não Observado. Leis Municipais Nº 460/2010, 513/2011, 639/2013, 689/2014 e 770/2016 que Tão Somente Excluem O Abono Do Percentual de...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... DO SERVIDOR NÃO OBSERVADO. LEIS" ... MUNICIPAIS Nº 460/2010, 513/2011,\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140488-41.2016.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO DA RELATORA ORIGINÁRIA1 QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A decisão atacada observou as provas constantes dos autos e o fato de o município réu ter agido no exercício de seu Poder de Polícia, em atenção às disposições do art. 474 da Lei Orgânica
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI ... 474 ... da Lei Orgânica Municipal e das Leis Municipais nºs ... 758/85 e 1.921/92, que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122581-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... INSURGÊNCIA DA PARTE ... AUTORA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 100/2009 E ...