leis municipais rio de janeiro

Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível,

Direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.002 de 21 de outubro de 2015, do Município do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. Legislação que viola o princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 5º e 225 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos artigos 1º, inciso IV e 170 da...

Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 22h, referência B07, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso de ambas as...

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II, com jornada de 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...

Ementa: Reexame necessário. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal. Câmara de Vereadores de Petrópolis. Informações solicitadas ao Secretário Municipal de Fazenda e não prestadas. Relatório analítico, individualizado por sujeito passivo tributário (contendo data do lançamento,...

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I, com jornada de 16h, referência C03, do magistério estadual. Sentença de parcial procedência....

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE VENCIMENTO BASE Pretende a parte autora a revisão de seus vencimentos com a fixação de seu vencimento base de acordo com as Leis Municipais 676/84, 720/85, 904/86, 1.016/87, 1.200/88, 1.376/89, 2.204/94 e 3.252/01, bem como do Decreto n° 15.423/96. A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a questão...

Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.

Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.

• Reforma Trabalhista: impacto e aplicação da Lei n. 13.467, de 2017

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA E PERCEPÇÃO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, CONSIDERADA A DATA DE INGRESSO NA EMV. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 100/2009 E 135/2014. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA GM-RIO. INCONFORMISMO DO...

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por servidor público municipal que ingressou nos quadros da Ré em janeiro/1979, mais de 05 (cinco) anos antes da promulgação da CR/88, "para o emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, hoje Ajudante de Obras e Serviços", com vistas ao recebimento de vantagens remuneratórias/indeni

Administrativo. Servidores do Município de Petrópolis. Reajuste salarial concedido em 2016 e revogado por lei posterior. Leis Municipais nº 7.417/16 e nº 7.496/17. Sentença de procedência, determinando a aplicação da alíquota de 9,54%. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0013223-59.2018.8.19.0042, declarou com efeitos ex...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0021666-85.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ e OUTROS Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 6459/2019. INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, referente à Lei Municipal do Rio de Janeiro n. 6.459, de 09 de janeiro de 2

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato omissivo do Prefeito do Município de São Gonçalo. Adicional de desempenho de função, previsto no artigo 62, inciso XVI, da Lei municipal nº 50/1991. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Prazo para impetração do mandamus que se renova mês a mês. Precedentes do Superior...

Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Sentença de procedência....

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora que se aposentou em 03/01/2002 no cargo de Professora Docente II, referência B07, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional.

Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...

Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora que se aposentou em 21/10/2020 no cargo de Professor Docente II ¿ 40 horas ¿ referência D09, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade, em sede de tutela de evidência, para aplicar o escalonamento de 12%...